Processando...
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Tema:
Processo Paradigma
:
Questão Submetida a Julgamento
:
Situação
:
Todos/Todas
Acórdão Publicado (Mérito)
Acórdão Publicado (RE Pendente)
Acórdão Publicado (RESP Pendente)
Acórdão publicado (ARE pendente)
Acórdão publicado (AREsp pendente)
Acórdão publicado (Mérito)
Admitido
Admitido - Possível Revisão de Tese
Cancelado
Em julgamento
Não Admitido
Revisado
Sobrestado (outro motivo)
Sobrestado por Tema STF
Sobrestado por Tema STJ
Suscitado
Transitado Em Julgado
Tema:
Assuntos
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