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Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ADIAR A ASSENTADA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS COLENDOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Cinge-se a presente Correição Parcial, unicamente, a questionar a nulidade da audiência de instrução processual e os atos processuais seguidos promovidos posteriormente a esse ato por ausência do membro do Parquet na assentada. II. Da detida análise dos autos, observa-se que o Ministério Público Estadual foi intimado para a mencionada audiência, todavia, manifestou-se informando que a sua presença, na Comarca, ocorreria, apenas, nas quintas-feiras, uma vez que foi promovido para a 9ª PJ e acumularia as funções com a 8ª PJ, enquanto não fosse designado Promotor para a 8ª PJ. Nesse passo, não se vislumbra um motivo plausível para que o magistrado promovesse a remarcação de 150 (cento e cinquenta) audiências já designadas, inclusive com dezenas de réus presos. III. Cumpre frisar, ademais, que muito embora tenham mais de 10 (dez) Promotores de Justiça na Comarca de Juazeiro e que o douto Promotor de Justiça era o primeiro substituto da 8ª PJ, ele não era o único a responder pela 8ª PJ, cabendo, em sua ausência, a designação de outro Promotor de Justiça para se fazer presente nas audiências. Ressalte-se, ainda, que "a Secretaria-Geral do Ministério Público e a Corregedoria do Ministério Público foram oficiados para designação de Promotor de Justiça, mas quedaram inertes." IV. Assim, não se vislumbra motivo plausível para a ausência do Ministério Público na assentada designada, restando correta a atitude do eminente Magistrado Singular em manter a audiência de instrução aludida nos presentes autos, principalmente se for levado em consideração o prejuízo que tal ato acarretari...
Número do Processo: 0003159-77.2016.8.05.0000
Data Publicação: 11/12/2018
Orgão Julgador: Conselho da Magistratura
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Correição Parcial
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ADIAR A ASSENTADA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS COLENDOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Cinge-se a presente Correição Parcial, unicamente, a questionar a nulidade da audiência de instrução processual e os atos processuais seguidos promovidos posteriormente a esse ato por ausência do membro do Parquet na assentada. II. Da detida análise dos autos, observa-se que o Ministério Público Estadual foi intimado para a mencionada audiência, todavia, manifestou-se informando que a sua presença, na Comarca, ocorreria, apenas, nas quintas-feiras, uma vez que foi promovido para a 9ª PJ e acumularia as funções com a 8ª PJ, enquanto não fosse designado Promotor para a 8ª PJ. Nesse passo, não se vislumbra um motivo plausível para que o magistrado promovesse a remarcação de 150 (cento e cinquenta) audiências já designadas, inclusive com dezenas de réus presos. III. Cumpre frisar, ademais, que muito embora tenham mais de 10 (dez) Promotores de Justiça na Comarca de Juazeiro e que o douto Promotor de Justiça era o primeiro substituto da 8ª PJ, ele não era o único a responder pela 8ª PJ, cabendo, em sua ausência, a designação de outro Promotor de Justiça para se fazer presente nas audiências. Ressalte-se, ainda, que "a Secretaria-Geral do Ministério Público e a Corregedoria do Ministério Público foram oficiados para designação de Promotor de Justiça, mas quedaram inertes." IV. Assim, não se vislumbra motivo plausível para a ausência do Ministério Público na assentada designada, restando correta a atitude do eminente Magistrado Singular em manter a audiência de instrução aludida nos presentes autos, principalmente se for levado em consideração o prejuízo que tal ato acarretari...
Número do Processo: 0003161-47.2016.8.05.0000
Data Publicação: 11/12/2018
Orgão Julgador: Conselho da Magistratura
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Correição Parcial
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE IRDR PELA CORTE ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA PELO STF (TEMA 81). TETO REMUNERATÓRIO. FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIO DESEMBARGADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A legislação processual somente admite a possibilidade de sobrestamento quando o recurso ocupar-se de controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelos Tribunais Superiores, motivo pelo qual controvérsia de caráter repetitivo objeto de IRDR admitido por Tribunal de Justiça não enseja o sobrestamento de Recurso Extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 576336/RO - RG entendeu que não possui Repercussão Geral a questão afeta à definição de qual subsídio, se o de Governador ou de Desembargador, deve incidir como teto remuneratório do servidor público estadual, tendo em vista que trata-se de questão específica que não ultrapassa o interesse regional e das partes que atuam no feito. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO....
Número do Processo: 0019024-14.2014.8.05.0000/50001
Data Publicação: 25/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PREVISTO EM LEI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 544, do Código de Processo Civil de 1973, substituído pelo art. 1.042, do NCPC, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO....
Número do Processo: 0019024-14.2014.8.05.0000/50002
Data Publicação: 25/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PREVISTO EM LEI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 544, do Código de Processo Civil de 1973, substituído pelo art. 1.042, do NCPC, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO....
Número do Processo: 0016931-42.1995.8.05.0001/50001
Data Publicação: 25/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PREVISTO EM LEI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 544, do Código de Processo Civil de 1973, substituído pelo art. 1.042, do NCPC, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO....
Número do Processo: 0057182-97.1998.8.05.0001/50001
Data Publicação: 25/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PREVISTO EM LEI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 544, do Código de Processo Civil de 1973, substituído pelo art. 1.042, do NCPC, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO....
Número do Processo: 0001699-91.2010.8.05.0250/50001
Data Publicação: 25/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores públicos possuem o direito à incorporação do percentual de 11,98%, ou índice decorrente de do processo de liquidação, resultante da equivocada conversão de Cruzeiro Real em URV. 2. A incorporação não representa um aumento na remuneração do servidor público. 3. A Corte Suprema não autoriza a inovação de argumentos nesta faze recursal, razão pela qual resta impossibilitada a apreciação quanto a tese do recorrente a respeito da limitação temporal. 4. A legislação processual não prevê a possibilidade de remessa dos autos ao relator para realização do juízo de retratação quando não vislumbrada qualquer divergência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STF. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO....
Número do Processo: 0110046-92.2010.8.05.0001/50001
Data Publicação: 25/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores públicos possuem o direito à incorporação do percentual de 11,98%, ou índice decorrente de do processo de liquidação, resultante da equivocada conversão de Cruzeiro Real em URV. 2. A incorporação não representa um aumento na remuneração do servidor público. 3. A Corte Suprema não autoriza a inovação de argumentos nesta faze recursal, razão pela qual resta impossibilitada a apreciação quanto a tese do recorrente a respeito da limitação temporal. 4. A legislação processual não prevê a possibilidade de remessa dos autos ao relator para realização do juízo de retratação quando não vislumbrada qualquer divergência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STF. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO....
Número do Processo: 0067551-38.2007.8.05.0001/50003
Data Publicação: 25/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A oposição de Embargos Declaratórios apenas é possível quando houver, na decisão recorrida, obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser sanada ou se verificar a existência de erro material. Quando não existir qualquer um desses pressupostos, os aclaratórios devem ser rejeitados, pois o ponto central da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde do feito. 2. O arresto vergastado aplicou o entendimento firmado no RE 606.199 pelo STF, no sentido de que os servidores públicos inativos, embora aposentados na última classe da carreira anterior, não tem o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira reestruturada por lei superveniente. 3. Diante da ausência de erro na subsunção do caso concreto à Sistemática da Repercussão Geral, impossivel a remessa dos autos para realização do juízo de retratação. 4. Não merece prosperar a alegada ausência de fundamentação no acórdão recorrido, pois todas as matérias alegadas pelo ora embargante foram devidamente discutidas. REJEITO OS ACLARATÓRIOS....
Número do Processo: 0005106-50.2008.8.05.0000/50001
Data Publicação: 25/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Embargos de Declaração
Status do Processo: Julgado

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