ERP Portal

Serviços
Consultar Jurisprudência
Para consultar a Jurisprudência, basta informar um dos campos de pesquisa abaixo e clicar no botão pesquisar. Algumas consultas podem demorar mais tempo devido a grande quantidade de dados que estão sendo pesquisados.


Informe neste campo o número do recurso que deseja pesquisar.

Clique na figura da lupa para pesquisar e selecionar o relator(a) desejado(a).

Clique na figura da lupa para pesquisar e selecionar o Órgão Julgador desejado.

até

Clique na figura da lupa para pesquisar e selecionar as classes desejadas.




Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES INATIVOS. PLANO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ANTIGO PLANO DE CARREIRA. DEVER DE PROMOVER O REENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS EM CLASSE COMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS NOS TERMOS DO TEMA 439 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO ADOTADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°. 606199/PR DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO IMPROVIDO. I. Da detida análise dos autos, verifica-se que o entendimento adotado no Recurso Extraordinário n°. 606199 foi devidamente aplicado ao presente caso, pois a douta Desembargadora Relatora, ao verificar a impossibilidade de manutenção dos aposentados no antigo plano de carreira e ao vislumbrar a necessidade do reenquadramento dos aposentados no novo plano de carreira, determinou que o reenquadramento no novo plano de carreira fosse na classe compatível com os rendimentos dos servidores no antigo plano de carreira. II. No julgamento do mérito do RE 606.199-RG/PR, eleito como paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil, entendeu a Corte Suprema pelo provimento parcial do recurso extraordinário. III. No acórdão impugnado, inserto às fls. 315/329 e fls. 346/350, restou consignado no que se refere ao direito adquirido de servidores inativos à permanência em determinada classe de carreira funcional, diante da reestruturação de planos de cargos e salários. IV. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o tema 439 que dispõe: "desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente." V. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agrava...
Número do Processo: 0016465-26.2010.8.05.0000/50004
Data Publicação: 23/04/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCORPORAÇÃO DA URV. ARGUIÇÃO PROMOVIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INÉRCIA DO RECORRENTE EM APRESENTAR O ARGUMENTO NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Na situação em escopo, tem-se que o argumento de inexistência de definição do limite temporal da incorporação da URV não deve prosperar, posto que esta alegação não foi ventilada na decisão agravada, nem foi arguida nas razões de recurso extraordinário, motivo pelo qual seu enfrentamento não pode ser promovido. II. "1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos." (STF – RE 1088137 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). III. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos....
Número do Processo: 0165740-51.2007.8.05.0001/50002
Data Publicação: 23/04/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCORPORAÇÃO DA URV. ARGUIÇÃO PROMOVIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INÉRCIA DO RECORRENTE EM APRESENTAR O ARGUMENTO NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Na situação em escopo, tem-se que o argumento de inexistência de definição do limite temporal da incorporação da URV não deve prosperar, posto que esta alegação não foi ventilada na decisão agravada, nem foi arguida nas razões de recurso extraordinário, motivo pelo qual seu enfrentamento não pode ser promovido. II. "1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos." (STF – RE 1088137 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). III. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos....
Número do Processo: 0165740-51.2007.8.05.0001/50003
Data Publicação: 23/04/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. Interposição de dois embargos de declaração em desfavor do mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos. I. É defeso às partes a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Para cada ato judicial recorrível o ordenamento processual prevê um recurso, vedada a interposição sucessiva de outra irresignação, com vistas à modificação do mesmo ato judicial. II. Cumpre ressaltar, ademais, que o embargante já havia apresentado embargos de declaração às fls. 888/890 com os mesmos argumentos dos presentes aclaratórios. III. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos declaratórios interpostos pelo embargante, em razão da preclusão consumativa....
Número do Processo: 0042867-25.2002.8.05.0001/50004
Data Publicação: 23/04/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Embargos de Declaração
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Para a interposição de embargos declaratórios necessária a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. II. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios interpostos, mantendo incólume o decisum embargado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE ERROR IN PROCEDENDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. ...
Número do Processo: 0042867-25.2002.8.05.0001/50003
Data Publicação: 23/04/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Embargos de Declaração
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso dos autos, o que se observa é que a infringência acima apontada não permite a ascensão do recurso extraordinário por ausência de interesse recursal, pois o entendimento contido no acórdão impugnado, ora transcrito, acerca da limitação temporal está em consonância com a pretensão formulada pelo recorrente em suas razões recursais. II. Dessa forma, conclui-se que a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado no Recurso Extraordinário n°. 561836/RN, tornando inadmissível a modificação do julgado. III. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos....
Número do Processo: 0019925-23.2007.8.05.0001/50001
Data Publicação: 23/04/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONSONANTE ENTENDIMENTO DO STJ, MANIFESTADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO IMPROVIDO. I. O exame do recurso deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. A matéria em questão, referente ao reconhecimento do direito do autor a conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, é idêntica à matéria examinada pela Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.101.726/SP, com julgamento de mérito. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. REPOSIÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL A SER OBTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACATAMENTO DE ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. AFASTADO O PERCENTUAL DE 11,98%. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl.158)...
Número do Processo: 0098476-12.2010.8.05.0001/50000
Data Publicação: 23/04/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PREVISTO EM LEI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 544, do Código de Processo Civil de 1973, substituído pelo art. 1.042, do NCPC, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO....
Número do Processo: 0025618-10.2015.8.05.0000/50001
Data Publicação: 23/04/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PREVISTO EM LEI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 544, do Código de Processo Civil de 1973, substituído pelo art. 1.042, do NCPC, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO....
Número do Processo: 0001311-60.2013.8.05.0000/50002
Data Publicação: 23/04/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PREVISTO EM LEI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 544, do Código de Processo Civil de 1973, substituído pelo art. 1.042, do NCPC, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO....
Número do Processo: 0001311-60.2013.8.05.0000/50001
Data Publicação: 23/04/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

Pesquisa de Relator(a)

Lista de Relatores

Relator(a)
Nenhum registro encontrado

Pesquisa de Órgão Julgador

Lista de Orgãos Julgadores

Órgão Julgador
Nenhum registro encontrado

Ementa para Citação