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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DO ART. 92-A do RITJ/BA – COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS - CONFLITO CONHECIDO – IMPROCEDÊNCIA – RETORNO DOS AUTOS AO SUSCITANTE. 1.- Reclamação contra Acórdão lavrado na 1ª Turma Recursal, mantendo sentença que reconheceu a abusividade de reajuste por faixa etária de plano de saúde, sob alegação de incompetência absoluta do Juizado. 2. Discussão sobre competência do juízo é de natureza processual. Observância do art. 92-A do RITJ/BA. 3. Competência das Seções Cíveis Reunidas para processar e julgar Reclamação desta natureza. 4. Quando a matéria de fundo do recurso for de direito processual a competência é das Seções Cíveis Reunidas, sendo de direito material a competência é das Seções Cíveis. 5. Improcedência....
Número do Processo: 0026450-72.2017.8.05.0000
Data Publicação: 28/04/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL E MATERIAL – APLICAÇÃO DO ART. 92-A do RITJ/BA – COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS - CONFLITO CONHECIDO – IMPROCEDÊNCIA – RETORNO DOS AUTOS AO SUSCITANTE. 1.- Reclamação contra Acórdão lavrado na 5ª Turma Recursal, mantendo sentença que reconheceu a abusividade de reajuste por faixa etária de plano de saúde, sob alegação de licitude da majoração por idade e incompetência absoluta do Juizado. 2. Discussão sobre competência do juízo que ostenta natureza processual, ainda que a Reclamação veicule, também, questão de direito material. Observância do art. 92-A do RITJ/BA. 3. Competência das Seções Cíveis Reunidas para processar e julgar Reclamação desta natureza. 4. Quando o recurso atacar questão de direito processual, a competência é das Seções Cíveis Reunidas, sendo de direito material a competência é das Seções Cíveis. 5. A existência de discussão que verse acerca de direito processual atrai a competência das Seções Cíveis Reunidas, à vista de norma regimental expressa nesse sentido, ainda que, concomitantemente, se discuta questão de direito material. 5. Improcedência....
Número do Processo: 0023087-77.2017.8.05.0000
Data Publicação: 28/04/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AUTONOMIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ENTRE O AGRAVO E APELAÇÃO CRIMINAL ANTECEDENTE VINCULADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCESSO DIVERSO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À DESEMBARGADORA SUSCITANTE. 1.Após o trânsito em julgado da sentença, inicia-se o processo autônomo de execução, com trâmite traçado pela Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84). 2. A matéria discutida no âmbito da Execução Penal é diversa da tratada no processo de conhecimento que deu origem a sentença em execução. 3. Recursos oriundos de ação penal não atraem a prevenção para recursos oriundos do processo de Execução Penal, considerando a autonomia deste em relação ao processo de conhecimento. Inteligência do art. 332, do RITJ/BA e Súmula 192 do STJ. 4.Não há defeito na distribuição por sorteio (Termo de Distribuição de fls. 05). 5.Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente. ...
Número do Processo: 0015132-92.2017.8.05.0000
Data Publicação: 04/04/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de Jurisdição
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATORA QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AOS DEMAIS INTEGRANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 160, §7º, DO RITJ/BA, ANTIGO §9º, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO §1º, DO MESMO ARTIGO, À ÉPOCA VIGENTE. PROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. A decisão monocrática da relatora que julga prejudicado o Agravo de Instrumento, anteriormente distribuído à sua relatoria, não enseja prevenção do Órgão que integrou à época em que a decisão foi proferida se a este colegiado o recurso não tiver sido submetido. 2. Cessação da prevenção com incidência da regra prevista no art. 160, §7º, do RITJ/BA, antigo §9º, por não mais fazer parte do Órgão julgador, à época da distribuição da Apelação, a relatora que decidiu monocraticamente Agravo de Instrumento pretérito. 3. Conflito de Competência que se julga procedente....
Número do Processo: 0024221-64.2002.8.05.0001
Data Publicação: 19/12/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 66, III DO CPC – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1-Inexiste conexão entre as ações de Busca e Apreensão de Veículo e de Revisão de Contrato de Alienação Fiduciária, em razão da ausência de identidade de objeto ou causa de pedir entre elas, pois ainda que pertinentes ao mesmo contrato, na primeira a causa de pedir é a retomada da posse do bem ante a mora do devedor, enquanto na Ação Revisional o que se discute é a suposta abusividade de cláusulas contratuais. Ausente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes, afastando-se a aplicabilidade do art. 55, §3º do CPC. 2-Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado improcedente....
Número do Processo: 0501616-47.2014.8.05.0001
Data Publicação: 19/12/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATORA QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AOS DEMAIS INTEGRANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 160, §7º, DO RITJ/BA, ANTIGO §9º, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO ARTIGO. PROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À DESEMBARGADORA SUSCITADA. 1. A decisão monocrática do relator que julga prejudicado Agravo de Instrumento, anteriormente distribuído à sua relatoria, não enseja prevenção do Órgão que integrou à época em que a decisão foi proferida se a este colegiado o recurso não tiver sido submetido. 2. Cessação da prevenção com incidência da regra prevista no art. 160, §7º, do RITJ/BA, antigo §9º, por não mais fazer parte do Órgão julgador, à época da distribuição da Apelação, a relatora que decidiu monocraticamente Agravo de Instrumento pretérito. 3. Conflito de Competência que se julga procedente....
Número do Processo: 0000134-16.2014.8.05.0133
Data Publicação: 19/12/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE UM DOS RECURSOS JÁ FOI JULGADO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DE RELATORIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. 1. Alegação de que o Agravo de Instrumento tombado sob nº 0160055-74.2015.8.05.0909, distribuído na Quinta Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro é conexo ao Agravo de Instrumento tombado sob nº 0160079-05.2015.8.05.0909, distribuído na Primeira Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, o que ensejaria a reunião dos mesmos. 2. Agravos de Instrumento originários de processos distintos, segundo o relator Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior , não vislumbrando-se a hipótese de prevenção direta conforme preceitua o art. 160, caput, do RITJBA. 3. Ambos recursos já foram julgados pelas respectivas Câmaras. 4. O julgamento de um dos recursos obsta a prorrogação da competência, mesmo em caso de reconhecimento de eventual conexão, conforme regramento do parágrafo 1º, do art. 55, do NCPC, que veio sedimentar o entendimento já expresso na Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Conflito de competência que se julga improcedente para reconhecer as competências do Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, para relatar o Agravo de Instrumento tombado sob nº 0160055-74.2015.8.05.0909, na Quinta Câmara Cível, e do Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, para relatar o Agravo de Instrumento tombado sob nº 0160079-05.2015.8.05.0909, na Primeira Câmara Cível....
Número do Processo: 0019593-10.2017.8.05.0000
Data Publicação: 06/12/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS. ART. 160, CAPUT, DO RITJ/BA, DEFINE O ATO DE DISTRIBUIÇÃO COMO MARCO PARA AFERIÇÃO OBJETIVA DA PREVENÇÃO DO RELATOR OU DO ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZADA PREVENÇÃO PELO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTECEDENTE ORIGINÁRIO DA MESMA AÇÃO PENAL. FIXADA A PREVENÇÃO ESTA NÃO SE ALTERA PELA DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA NA FORMA DO ART. 157, §4º, DO RITJ/BA, À ÉPOCA VIGENTE. JULGAMENTO PELO SUSCITANTE DE DIVERSOS HABEAS CORPUS VINCULADOS A MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA DO MANDAMUS CUJA COMPETÊNCIA SE CONTROVERTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. 1. O art. 160, caput, do RITJ/BA define o ato da distribuição como critério fixador da competência. 2. Prevenção de Órgão e Relatoria, determinada pelo julgamento pretérito, pelo Suscitante, de Habeas Corpus vinculado à mesma Ação Penal da qual se originou o mandamus cuja competência se controverte. 3. Distribuição emergencial pelo afastamento do relator prevento, por prazo inferior a 30 dias, sem substituto, tem caráter definitivo, mas não modifica a prevenção originalmente fixada. Inteligência do art. 157,§4º, do RITJ/BA, vigente à época da distribuição controvertida, c/c art. 171 do mesmo diploma legal. 4. Julgamento pretérito pelo Suscitante de diversos Habeas Corpus vinculados à mesma Ação Penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente....
Número do Processo: 0011216-50.2017.8.05.0000
Data Publicação: 14/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS. ART. 160, CAPUT, DO RITJ/BA, DEFINE O ATO DE DISTRIBUIÇÃO COMO MARCO PARA AFERIÇÃO OBJETIVA DA PREVENÇÃO DO RELATOR OU DO ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZADA PREVENÇÃO PELO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTECEDENTE ORIGINÁRIO DA MESMA AÇÃO PENAL. FIXADA A PREVENÇÃO ESTA NÃO SE ALTERA PELA DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA NA FORMA DO ART. 157, §4º, DO RITJ/BA, À ÉPOCA VIGENTE. JULGAMENTO PELO SUSCITANTE DE DIVERSOS HABEAS CORPUS VINCULADOS A MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA DO MANDAMUS CUJA COMPETÊNCIA SE CONTROVERTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. 1. O art. 160, caput, do RITJ/BA define o ato da distribuição como critério fixador da competência. 2. Prevenção de Órgão e Relatoria, determinada pelo julgamento pretérito, pelo Suscitante, de Habeas Corpus vinculado à mesma Ação Penal da qual se originou o mandamus cuja competência se controverte. 3. Distribuição emergencial pelo afastamento do relator prevento, por prazo inferior a 30 dias, sem substituto, tem caráter definitivo, mas não modifica a prevenção originalmente fixada. Inteligência do art. 157,§4º, do RITJ/BA, vigente à época da distribuição controvertida, c/c art. 171 do mesmo diploma legal. 4. Julgamento pretérito pelo Suscitante de diversos Habeas Corpus vinculados à mesma Ação Penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente....
Número do Processo: 0010083-70.2017.8.05.0000
Data Publicação: 14/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de Jurisdição
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS. ART. 160, CAPUT, DO RITJ/BA, DEFINE O ATO DE DISTRIBUIÇÃO COMO MARCO PARA AFERIÇÃO OBJETIVA DA PREVENÇÃO DO RELATOR OU DO ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZADA PREVENÇÃO PELO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTECEDENTE ORIGINÁRIO DA MESMA AÇÃO PENAL. FIXADA A PREVENÇÃO ESTA NÃO SE ALTERA PELA DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA NA FORMA DO ART. 157, §4º, DO RITJ/BA, À ÉPOCA VIGENTE. JULGAMENTO PELO SUSCITANTE DE DIVERSOS HABEAS CORPUS VINCULADOS A MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA DO MANDAMUS CUJA COMPETÊNCIA SE CONTROVERTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. 1. O art. 160, caput, do RITJ/BA define o ato da distribuição como critério fixador da competência. 2. Prevenção de Órgão e Relatoria, determinada pelo julgamento pretérito, pelo Suscitante, de Habeas Corpus vinculado à mesma Ação Penal da qual se originou o mandamus cuja competência se controverte. 3. Distribuição emergencial pelo afastamento do relator prevento, por prazo inferior a 30 dias, sem substituto, tem caráter definitivo, mas não modifica a prevenção originalmente fixada. Inteligência do art. 157,§4º, do RITJ/BA, vigente à época da distribuição controvertida, c/c art. 171 do mesmo diploma legal. 4. Julgamento pretérito pelo Suscitante de diversos Habeas Corpus vinculados à mesma Ação Penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente....
Número do Processo: 0010071-56.2017.8.05.0000
Data Publicação: 14/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de Jurisdição
Status do Processo: Julgado

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