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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO ATO NORMATIVO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO POR CONTA DO ARTIGO 10 DA LEI 9.868/99. INDÍCIOS DE CONDUTAS QUE REVELAM INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. LIMINAR PROVIDA PARA SUSTAR O DECRETO 001/2017 DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI. Trata-se de Decreto Municipal que supostamente invoca convicções religiosas em gestão administrativa. Em face de tal ato a Procuradoria Geral de Justiça ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de ofensa Direta à Constituição Estadual, mais especificamente aos seu artigo 2º, III e artigo 3º, II, pleiteando, inclusive liminar "inaldita alteras parte" para a sustação do ato combatido. Vislumbrado nos autos razão para cassação de aparente conduta violadora das normas acima mencionadas, além do palpável tom autoritário que foi concedido à obra legislativa. Necessidade de referendo desta decisão, pela maioria deste Colegiado, em face do quanto disposto no artigo 10 da lei 9.868/99. Diante do julgamento do mérito da presente ação, que também alberga as razões expostas em sede de Agravo Regimental, deve o referido recurso ser julgado prejudicado....
Número do Processo: 0001175-24.2017.8.05.0000
Data Publicação: 17/12/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Ivanilton Santos da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA DESTES DISPOSITIVOS AO TEOR DOS ARTS. 2º, INCISOS V E 57 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, BEM COMO AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STF. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADO AO REQUERENTE A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADOS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...
Número do Processo: 0026987-39.2015.8.05.0000
Data Publicação: 13/12/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9.º E § 1.º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARARI. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA ATINENTE À NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARARI. INVASÃO DAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA DOS PODERES DA REPÚBLICA. ARTS. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.º § 2.º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Indubitável a supremacia da ordem constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, de sorte que nenhum ato de quaisquer dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderá contrariar-lhe os princípios ou transgredir-lhe os preceitos, "sob pena de o comportamento dos órgãos do Estado incidir em absoluta desvalia jurídica". (ADI 2215 MC, Relator: Min. CELSO DE MELLO, jul. 17/04/2001, pub. em DJ 26/04/2001 PP-00004 RTJ VOL-00200-03 PP-01404). 2. A teor do disposto no art. 125 da Constituição Federal, o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados, recaindo, no caso em tela, sobre o art. 9.º e § 1.º da Lei Orgânica do Município de Jaguarari. 3. Os fundamentos trazidos pelo Requerente – Prefeito Municipal de Jaguarari, envolvem violações à independência e separação dos Poderes, com indevida ingerência da Câmara de Vereadores sobre as atividades do Poder Executivo, tendo em vista que o dispositivo daquela lei municipal exige autorização legislativa para uso de bens públicos, além de condicionar a concessão administrativa a finalidades específicas elencadas no aludido § 1.º. 4. A propósito, sabe-se que a autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, envolvendo a exteriorização de vontade da Administração Pública quanto à outorga provisória de determinado bem ao particular, a qual, por sua própria natureza, pode...
Número do Processo: 0012648-46.2013.8.05.0000
Data Publicação: 14/11/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CARTA MAGNA DO ESTADO DA BAHIA. PRECEITOS REPRODUZIDOS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. LEITURA DA BÍBLIA. PERMISSÃO. LAICIDADE ESTATAL. DIRECIONAMENTO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. I Ainda que se cuide de normas reproduzidas da Constituição Federal, compete às Cortes Estaduais de Justiça o processamento das ações diretas de inconstitucionalidade nas quais se aponte a violação, por legislação municipal, a dispositivos da respectiva Constituição do Estado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II A Constituição do Estado da Bahia, a exemplo do que preconiza a Carta Republicana, consagra o princípio da laicidade, vedando, em seu art. 3º, II, que o Poder Público se alie, de qualquer forma, a determinado segmento religioso, circunstância que, em ocorrendo, culmina por violar a garantia individual de o cidadão livremente professar ou não qualquer matriz de crença, assegurada no art. 2º, III, do mesmo diploma. III A materialização de um Estado laico não se resume à impossibilidade de direcionamento impositivo a que se professe determinada fé, estendendo-se, também, à igual vedação a que normas oficiais privilegiem qualquer das matrizes religiosas existente, notadamente em espaços públicos. IV À vista das diretrizes constitucionais, torna-se forçoso o reconhecimento de não encontrar respaldo na Carta Estadual a lei municipal que autoriza, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, a leitura da Bíblia Sagrada ao início das aulas, eis que a tão só alusão expressa a este símbolo sacro representa inegável direcionamento religioso ao segmento confessional de matriz cristã, privilegiando-o em detrimento dos demais, ali não referenciados. V Constatado o conflito entre a lei municipal e as expressas diretrizes da Constituição do Estado da Bahia, imperativo se torna declarar a inc...
Número do Processo: 0021850-08.2017.8.05.0000
Data Publicação: 25/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO ARTIGO 238 DA LEI Nº 6677/94 – ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DA BAHIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE DE CLASSE. LEGITIMAÇÃO ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não obstante as entidades sindicais se enquadrarem na categoria de legitimados especiais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, devem comprovar a existência de pertinência temática, ou seja, vinculação direta com a lei que está sendo objeto de impugnação, numa estreita relação entre o objeto do controle e os direitos da classe representada pela entidade pleiteante. O não preenchimento do requisito da relação de pertinência entre o interesse específico da classe, a qual, inclusive, possui regulamentação própria, Lei nº 11.370/2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e o ato normativo apontado como inconstitucional – art. 238 da Lei nº 6677/1994, enseja o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Requerente. Preliminar acolhida. Extinção da ação, sem exame de mérito. ...
Número do Processo: 0019887-62.2017.8.05.0000
Data Publicação: 15/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Inez Maria Brito Santos Miranda
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROJETO DE LEI INICIADO PELO LEGISLATIVO PARA TRATAR DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo esta norma de reprodução obrigatória pelos Estados e Municípios. A Lei Municipal nº 2521/2016, do Município de Cruz das Almas, que dispõe sobre o pagamento do novo piso nacional dos guardas municipais e institui o adicional de periculosidade no percentual de 30% dos vencimentos, padece de inconstitucionalidade, por violação dos arts. 1º, § 2º, 2º, V da CEBa/1989. Nem mesmo a sanção do Prefeito à proposição legislativa é capaz de sanar o vício formal de incompetência para iniciar o processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente....
Número do Processo: 0018464-67.2017.8.05.0000
Data Publicação: 11/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Telma Laura Silva Britto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PREFEITA MUNICIPAL DE PAU BRASIL, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AÇÃO SUBMETIDA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. NÍTIDA AFRONTA ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DO MUNICÍPIO DE PAU BRASIL, PROPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE AMPLIOU OS PERÍODOS DE LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA-ADOTANTE DOS SERVIDORES. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, EM SIMETRIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 77, IV, QUE LEIS RELATIVAS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 410/2017, POR VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA, POR VÍCIO FORMAL....
Número do Processo: 0019483-11.2017.8.05.0000
Data Publicação: 10/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Ivone Bessa Ramos
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ/BA. POR INTERMÉDIO DO SEU PRESIDENTE ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA RESOLUÇÃO DO TJ/BA Nº 006, DE 05 DE JUNHO DE 2017, EM FACE DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL ; ÓRGÃO COLEGIADO, QUE NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A FIGURA DO SEU PRESIDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AJUIZADA POR TODOS OS MEMBROS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONJUNTO, OU POR UM REPRESENTANTE, MUNIDO DE RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO OU ATA DE SESSÃO, QUE O AUTORIZE A INGRESSAR EM JUÍZO, EM NOME E INTERESSE DO ÓRGÃO DIRETIVO. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ/BA, REPRESENTADA, EXCLUSIVAMENTE, POR SEU PRESIDENTE, SEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ATUAÇÃO EM NOME DO ÓRGÃO. ATO ISOLADO DO PRESIDENTE. SUJEITO NÃO ELENCADO NO ROL DO ART. 134 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. DOUTRINAS. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NOS ART. 330, INCISO II E 485, INCISO I DO CPC....
Número do Processo: 0020504-22.2017.8.05.0000
Data Publicação: 17/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Soraya Moradillo Pinto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA NÃO HAJA VÍCIO DE INICIATIVA NA ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2014, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DESENVOLVIMENTO URBANO DE BARREIRAS, PARA A CRIAÇÃO DE ÁREA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA, DO MESMO MUNICÍPIO, NÃO FORA RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, QUANTO A INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO SOCIAL. A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO QUE VISA A MODIFICAÇÃO OU APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU – É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL Á VALIDADE CONSTITUCIONAL. PORTANTO, A LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2014, QUE ALTEROU O PDDU DE BARREIRAS, DEVE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO FRONTAL AOS ARTS. 60, IV E 64, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CONSUBSTANCIADO NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.064/2014, COM BASE NO ART. 27 DA LEI 9.868/2009. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.064/2014, PELO PERIODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...
Número do Processo: 0003286-49.2015.8.05.0000
Data Publicação: 17/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS INDICADOS: ARTS. 14, § 1º, E 105, INCISOS II E XIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, E, POR SIMETRIA, O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE DEFINIDA PELO STF COMO INCONSTITUCIONAL. DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO DEVEM SER NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RESPECTIVO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM ELEIÇÃO PARA TAL CASO SÃO INCONSTITUCIONAIS. ART. 927, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO....
Número do Processo: 0021716-78.2017.8.05.0000
Data Publicação: 12/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Julio Cezar Lemos Travessa
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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