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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNA. ARTS. 19, §2º, IX e 187. IMPUGNAÇÃO ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DIPLOMAS LEGAIS DISPONDO SOBRE AS MESMAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STF. I - O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato municipal em face da Constituição Estadual. II - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à imprescindibilidade de impugnação dos textos normativos que cuidem da mesma matéria atacada na ação direta. A demanda não pode atacar apenas um dos atos contidos no complexo normativo. O sistema de leis vinculadas a determinado tema deve ser questionado em sua íntegra. A razão disso reside no fato de a eficácia da declaração de inconstitucionalidade alcançar tão-somente o ato impugnado e não o complexo no qual inserido. III - A existência de outras leis, no âmbito do Município de Una, disciplinando as mesmas matérias objeto da ação declaratória de inconstitucionalidade, mas que não foram impugnadas pela requerente, implica a extinção da demanda, dada a impossibilidade de impugnação isolada de algumas dessas normas....
Número do Processo: 0002052-32.2015.8.05.0000
Data Publicação: 20/03/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Gardenia Pereira Duarte
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nos. 289/2007 e 420/2013, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MERA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Da exegese literal e harmônica dos dispositivos apontados como inconstitucionais pelo Requerente, depreende-se ter o legislador municipal previsto apenas possibilidade de alteração de regime jurídico dos servidores do Município de Bom de Jesus da Lapa, de forma ampliar a carga horária de labor em favor do Poder Público, sem, contudo, acarretar a irredutibilidade dos seus respectivos proventos. 2- A mera alteração do regime jurídico do servidor público não é condição suficiente para, por si só, eivar as normas vergastadas pelo Requerente de inconstitucionalidade material, cuja ilegalidade seria vislumbrada se, e somente se, houvesse aumento de carga horária sem a devida prestação pecuniária em favor do servidor, o que não se vislumbra no caso concreto, até porque, por força 2º, §2º da Lei Municipal no. 289/2007, o servidor "terá sua remuneração acrescida em valores proporcionais ao salário base do cargo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." 3 – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE....
Número do Processo: 0016254-77.2016.8.05.0000
Data Publicação: 19/03/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Ilona Márcia Reis
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. LEI N.º 1.899/2007 DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE NORMATIVA IMEDIATA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 5º, XXXVI DA CF/88. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS RELEGADA AOS INTERESSES LOCAIS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ART. 1.º, INCISOS II E III, ARTS. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º E 10.º DA LEI N.º 1.899/2007, DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. 1. A análise de incidente de inconstitucionalidade se insere na esfera de competência do Tribunal Pleno, conforme disposto no art. 97 da Constituição Federal e súmula vinculante 10, c/c art. 83, XXII, ‘i’ do Regimento Interno do TJBA. 2. In caso, a apreciação a declaração de inconstitucionalidade requerida pela TIM Nordeste S/A, por meio de ação ordinária, dos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 1.899/2007, do Município de Alagoinhas, que dispõe sobre a proibição de instalação de antenas de transmissão de telefonia fixa e móvel em área residencial por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. 3. Conforme disposto no art. 22, IV, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, razão pela qual se reconhece que os arts. 2.º, 4.º e 10.º ultrapassaram a esfera da competência dos Municípios, ao introduzir exigências, requisitos e padrões para a instalação e funcionamento de estações de telefonia, cuja prestação ocorre de forma indireta, por meio de concessão, e sob controle de agência reguladora específica, a ANATEL. 4. Por outro lado, embora se verifique que a proteção ao meio ambiente é concorrente entre todos os Entes Federativos (art. 23, VI CF/88), a competência legislativa acerca do tema não fo...
Número do Processo: 0003424-48.2008.8.05.0004
Data Publicação: 14/03/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus
Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. LEI N.º 1.899/2007 DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE NORMATIVA IMEDIATA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 5º, XXXVI DA CF/88. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS RELEGADA AOS INTERESSES LOCAIS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ART. 1.º, INCISOS II E III, ARTS. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º E 10.º DA LEI N.º 1.899/2007, DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. 1. A análise de incidente de inconstitucionalidade se insere na esfera de competência do Tribunal Pleno, conforme disposto no art. 97 da Constituição Federal e súmula vinculante 10, c/c art. 83, XXII, ‘i’ do Regimento Interno do TJBA. 2. In caso, a apreciação a declaração de inconstitucionalidade requerida pela TIM Nordeste S/A, por meio de ação ordinária, dos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 1.899/2007, do Município de Alagoinhas, que dispõe sobre a proibição de instalação de antenas de transmissão de telefonia fixa e móvel em área residencial por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. 3. Conforme disposto no art. 22, IV, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, razão pela qual se reconhece que os arts. 2.º, 4.º e 10.º ultrapassaram a esfera da competência dos Municípios, ao introduzir exigências, requisitos e padrões para a instalação e funcionamento de estações de telefonia, cuja prestação ocorre de forma indireta, por meio de concessão, e sob controle de agência reguladora específica, a ANATEL. 4. Por outro lado, embora se verifique que a proteção ao meio ambiente é concorrente entre todos os Entes Federativos (art. 23, VI CF/88), a competência legislativa acerca do tema não fo...
Número do Processo: 0003424-48.2008.8.05.0004
Data Publicação: 14/03/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus
Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER REGULAMENTAR. CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SECRETÁRIO OU DIRETOR MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INCISO IV, DA CE/1989. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE....
Número do Processo: 0001184-83.2017.8.05.0000
Data Publicação: 13/03/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO ATO NORMATIVO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO POR CONTA DO ARTIGO 10 DA LEI 9.868/99. INDÍCIOS DE CONDUTAS QUE REVELAM INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. LIMINAR PROVIDA PARA SUSTAR O DECRETO 001/2017 DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI. Trata-se de Decreto Municipal que supostamente invoca convicções religiosas em gestão administrativa. Em face de tal ato a Procuradoria Geral de Justiça ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de ofensa Direta à Constituição Estadual, mais especificamente aos seu artigo 2º, III e artigo 3º, II, pleiteando, inclusive liminar "inaldita alteras parte" para a sustação do ato combatido. Vislumbrado nos autos razão para cassação de aparente conduta violadora das normas acima mencionadas, além do palpável tom autoritário que foi concedido à obra legislativa. Necessidade de referendo desta decisão, pela maioria deste Colegiado, em face do quanto disposto no artigo 10 da lei 9.868/99. Diante do julgamento do mérito da presente ação, que também alberga as razões expostas em sede de Agravo Regimental, deve o referido recurso ser julgado prejudicado....
Número do Processo: 0001175-24.2017.8.05.0000
Data Publicação: 14/02/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Ivanilton Santos da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TANQUINHO. PROIBIÇÃO AO USO DE CAPACETE POR MOTOCICLISTAS NO PERÍMETRO URBANO. LEI MUNICIPAL Nº. 499/2016. VIOLAÇÃO AO ARTS. 55 e 59, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTES. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO ENTE MUNICIPAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE....
Número do Processo: 0017616-17.2016.8.05.0000
Data Publicação: 13/02/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Regina Helena Ramos Reis
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO § 21 DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 12.564, DE 10 DE JANEIRO DE 2012. ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO TERRITÓRIO DE IDENTIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DENTRE ELES O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. CAUTELAR INDEFERIDA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O JULGAMENTO PARADIGMA DA ADI N.º 0019118-93.2013.8.05.0000 NÃO TRANSITOU EM JULGADO, PORTANTO, NÃO ESTARIA ABRIGADO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. AFASTADA. COMPETÊNCIA. ARTS. 18, § 4º DA CF/88 E 54, I DA CE. "Ementa: CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 4. No que guarda pertinência com a possibilidade de recurso extraordinário em sede de ADIN estadual, esta Corte tem precedentes que admitem a interposição, mas apenas nas hipóteses de decisões dos Tribunais locais em que há alegação de ofensa, pela legislação ou ato normativo estadual ou municipal, a preceito da Constituição estadual que reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados. Precedentes". COMPETÊNCIA DESTE TJ-BA. MÉRITO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS, DE FATO, QUE OCORREU O DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE JÂNIO QUADROS (§ 21 DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 12.564, DE 10 DE JANEIRO DE 2012), SEM PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS. OFENSA DIRETA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 54, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que quaisquer alterações nos limites territoriais dos Municípios caracteriza desmembramento de área, o que se exige, conforme o art. 18, § 4º, da CF/88, prévia realização de plebiscito junto...
Número do Processo: 0022051-39.2013.8.05.0000
Data Publicação: 06/02/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Osvaldo de Almeida Bomfim
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO § 21 DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 12.564, DE 10 DE JANEIRO DE 2012. ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO TERRITÓRIO DE IDENTIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DENTRE ELES O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. CAUTELAR INDEFERIDA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O JULGAMENTO PARADIGMA DA ADI N.º 0019118-93.2013.8.05.0000 NÃO TRANSITOU EM JULGADO, PORTANTO, NÃO ESTARIA ABRIGADO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. AFASTADA. COMPETÊNCIA. ARTS. 18, § 4º DA CF/88 E 54, I DA CE. "Ementa: CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 4. No que guarda pertinência com a possibilidade de recurso extraordinário em sede de ADIN estadual, esta Corte tem precedentes que admitem a interposição, mas apenas nas hipóteses de decisões dos Tribunais locais em que há alegação de ofensa, pela legislação ou ato normativo estadual ou municipal, a preceito da Constituição estadual que reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados. Precedentes". COMPETÊNCIA DESTE TJ-BA. MÉRITO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS, DE FATO, QUE OCORREU O DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE JÂNIO QUADROS (§ 21 DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 12.564, DE 10 DE JANEIRO DE 2012), SEM PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS. OFENSA DIRETA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 54, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que quaisquer alterações nos limites territoriais dos Municípios caracteriza desmembramento de área, o que se exige, conforme o art. 18, § 4º, da CF/88, prévia realização de plebiscito junto...
Número do Processo: 0022051-39.2013.8.05.0000
Data Publicação: 06/02/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Osvaldo de Almeida Bomfim
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 7º E 8º, DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 9º E DO ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 3.724/2014 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALTEROU O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. PRELIMINARES: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA ABSTRATIVA DE CONTEÚDO CONSTITUCIONAL NÃO PODE SER OBJETO DE DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES, DE MODO IDÊNTICO, IGUALITÁRIO E LINEAR PARA TODOS OS CONTRIBUINTES. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL APRESENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS IMPUGNAÇÕES E OS PEDIDOS, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES, ASSIM COMO ESTÁ INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E CÓPIAS DA LEI E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.868/1999. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, AO TRATAR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL, INCORPOROU FORMALMENTE AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE MODO QUE AS REGRAS E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM TRIBUTÁRIA FEDERAL TAMBÉM PRODUZEM EFEITOS NA ÓRBITA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CARÁTER REMISSIVO AO SISTEMA NORMATIVO CONSTANTE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PODEM SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA. COMPLEXO NORMATIVO OBJETO DO PROCESSO ALTERADO SUBSTANCIALMENTE PELA LEI Nº 3.727/2015. PETIÇÃO INICIAL NÃO ADITADA PELO REQUERENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIANTE DA ULTERIOR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DEVENDO O PROCESSO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TE...
Número do Processo: 0005780-81.2015.8.05.0000
Data Publicação: 01/02/2019
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Aliomar Silva Britto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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