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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS ARGUENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOR DE ACLARATÓRIOS. 1. Julgamento pelo colegiado que, em decisão suficientemente fundamentada, rejeitou a Arguição de Suspeição manejada pelo ora Embargante. 2. Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Irresignação do Embargante com o teor do julgado que não se afigura apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, uma vez que o decisum alvejado não apresenta os vícios autorizadores do referido recurso horizontal. 4. Embargos Declaratórios rejeitados....

Número do Processo:

0016537-08.2013.8.05.0000/50003

Data Publicação:

14/03/2019

Orgão Julgador:

Tribunal Pleno

Relator(a):

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Classe:

Embargos de Declaração

Status do Processo:

Julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS ARGUENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOR DE ACLARATÓRIOS. 1. Julgamento pelo colegiado que, em decisão suficientemente fundamentada, rejeitou a Arguição de Suspeição manejada pelos ora Embargantes. 2. Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Irresignação do Embargante com o teor do julgado que não se afigura apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, uma vez que o decisum alvejado não apresenta os vícios autorizadores do referido recurso horizontal. 4. Embargos Declaratórios rejeitados....

Número do Processo:

0008973-41.2014.8.05.0000/50002

Data Publicação:

14/03/2019

Orgão Julgador:

Tribunal Pleno

Relator(a):

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Classe:

Embargos de Declaração

Status do Processo:

Julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIOS DO MESMO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM FACE DE IMINENTE APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE ACERVO PARA SUCESSOR. INOBSERVÂNCIA DE NORMA REGIMENTAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Julgamento pelo Colegiado que conheceu do Conflito Positivo de Competência e o considerou improcedente. 2. Acórdão contendo erro material na sua fundamentação. 3. Em que pese a origem comum dos Agravos de Instrumento, afigura-se correta a distribuição por sorteio no Órgão Julgador em face da iminente aposentadoria do Relator prevento (período de noventena), devendo o feito, em caso de afastamento do novo Relator, ser transferido ao seu sucessor na vaga em face da perpetuação da jurisdição. 4. Inobservância da norma regimental que não acarretou prejuízo no caso concreto. 5. Acolhimento em parte dos embargos de declaração para, sanando tão-somente o erro material, adequar a fundamentação do decisum, mantendo o teor da parte dispositiva do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ...

Número do Processo:

0019593-10.2017.8.05.0000/50000

Data Publicação:

12/03/2019

Orgão Julgador:

Tribunal Pleno

Relator(a):

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Classe:

Embargos de Declaração

Status do Processo:

Julgado

AGRAVO INTERNO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ALTERAM OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NO DECISÓRIO RECORRIDO. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A causa de pedir da arguição de suspeição se atém as ocorrências da Sessão do dia 15/08/2017 ante a Segunda Câmara Cível, relativamente à alegada parcialidade do relator, sem indicação de prova além das constantes dos autos. 2. Produção de provas pretendida pelo agravante relacionada a ocorrências pretéritas cuja arguição é intempestiva, a teor do quanto previsto no art. 146 do CPC, encontrando-se desassociada do objeto da arguição de suspeição. Inservíveis como meio de prova no incidente. 3. Não traz o agravante qualquer elemento a desautorizar os fundamentos constantes do decisório recorrido. 4. Negado efeito suspensivo ao recurso, por expressa vedação regimental. Inteligência do art. 320 do RITJ/BA. 5.Agravo interno a que se nega provimento....

Número do Processo:

0021842-31.2017.8.05.0000/50003

Data Publicação:

08/02/2019

Orgão Julgador:

Tribunal Pleno

Relator(a):

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Classe:

Agravo

Status do Processo:

Julgado

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTO CONTRA DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausente prova da ocorrência de qualquer das causas legais de suspeição do julgador, inviável o acolhimento, de plano, da arguição. 2. Rol taxativo do art. 145 do CPC. Precedentes do STJ. 3. As condutas que traduzem hipótese de suspeição estão taxativamente elencadas no art. 145 do CPC. 4. Configura-se num instrumento processual de ordem subjetiva, que se destina à recusa e ao afastamento do Juiz natural da causa, portanto, uma medida de caráter excepcional. 5. Impossibilidade de qualquer interpretação extensiva ou diversa daquelas expressamente tipificadas. Para sua admissão, incumbe ao Excipiente demonstrar, com efetividade e em tempo hábil, o enquadramento da conduta à disposição legal. Inexiste, todavia, in casu, prova do enquadramento de qualquer conduta do Magistrado na hipótese sugerida, qual seja, interesse do Magistrado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes, a justificar o seu afastamento do processamento do feito. 6. Incidente de Arguição de Suspeição Julgado Improcedente....

Número do Processo:

0021842-31.2017.8.05.0000

Data Publicação:

08/02/2019

Orgão Julgador:

Tribunal Pleno

Relator(a):

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Classe:

Exceção de Suspeição

Status do Processo:

Julgado

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO. RELATORA ORIGINÁRIA E SUCESSOR QUE NÃO MAIS COMPÕEM O ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER POR SORTEIO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO PREVENTO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Uma vez que a Relatora originária e seu sucessor não mais integram o Órgão julgador, bem como por inexistir sucessor na vaga que anteriormente ocupavam, deve o feito ser redistribuído por sorteio no Órgão fracionário prevento. 2. O objetivo do Conflito de Competência é estabelecer com segurança e economia processual o juízo competente para processar e julgar a causa. 3. Conforme precedentes do STJ, é possível no julgamento do Conflito, declarar-se a competência de um terceiro juízo. 4. Conflito Julgado Procedente, para determinar a redistribuição do feito, por sorteio, no âmbito da Seção Cível de Direito Privado, a teor do art. 160, § 6º, do RITJ/BA....

Número do Processo:

0023927-58.2015.8.05.0000

Data Publicação:

11/010/2018

Orgão Julgador:

Tribunal Pleno

Relator(a):

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Classe:

Conflito de competência

Status do Processo:

Julgado

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTO CONTRA DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO ELENCADAS NO ART. 135 DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausente prova da ocorrência de qualquer das causas legais de suspeição do julgador, inviável o acolhimento da arguição. 2. Rol taxativo do art. 135 do CPC/1973. Precedentes do STJ. 3. As condutas que traduzem hipótese de suspeição estão taxativamente elencadas no art. 135 do CPC/1973, incidente in casu. 4. Configura-se num instrumento processual de ordem subjetiva, que se destina à recusa e ao afastamento do Juiz natural da causa, portanto, uma medida de caráter excepcional. 5. Impossibilidade de qualquer interpretação extensiva ou diversa daquelas expressamente tipificadas. Para sua admissão, incumbe ao Excipiente demonstrar, com efetividade e em tempo hábil, o enquadramento da conduta à disposição legal. Inexiste, todavia, prova do enquadramento de qualquer conduta do Magistrado na hipótese sugerida, qual seja, interesse do Magistrado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes, a justificar o seu afastamento do processamento do feito. 6. Incidente de Arguição de Suspeição Julgado Improcedente....

Número do Processo:

0008973-41.2014.8.05.0000

Data Publicação:

11/010/2018

Orgão Julgador:

Tribunal Pleno

Relator(a):

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Classe:

Exceção de Suspeição

Status do Processo:

Julgado

AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA DESEMBARGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL PLENO. INCIDÊNCIA DO ART. 83, XXIII, "c", do RITJ/BA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.NEGADO EFEITO SUSPENSIVO. I Compete privativamente ao Tribunal Pleno processar e julgar exceção de suspeição oposta contra Desembargador. Inteligência do art. 83, XXIII, "c", do RITJ/BA. II Impossibilidade de rejeição monocrática do incidente pelo Relator. Necessidade de submissão ao Tribunal Pleno, na forma regimentalmente prevista. III Vedada a concessão de efeito suspensivo a agravo interno (RITJ/BA, art. 320). IV Agravo interno conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão agravada e submeter ao Tribunal Pleno o processamento e julgamento da Arguição de Suspeição. Negado efeito suspensivo ao recurso....

Número do Processo:

0021842-31.2017.8.05.0000

Data Publicação:

24/08/2018

Orgão Julgador:

Tribunal Pleno

Relator(a):

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Classe:

Exceção de Suspeição

Status do Processo:

Julgado

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ÓRGÃOS DIVERSOS - RELATORIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES. COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ART. 160, RITJ/BA. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA CÂMARA NÃO VINCULA O RELATOR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE DIREITO, CUJO JULGAMENTO É ATRIBUÍDO ÀS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de Competência entre Juízes de Direito. Incidente cujo processamento e julgamento constitui atribuição das Seções Cíveis Reunidas, de acordo com a norma do art. 92-A, III, do RITJ/BA. 2. Relator de Agravo de Instrumento no mesmo processo não atrai para si prevenção para julgamento de Conflito de Competência estabelecido entre Juízes de Direito, em decorrência de inexistir prevenção entre órgãos com competências distintas. 3. A prevenção do Relator, prevista no art. 160 do Regimento Interno, não se aplica entre órgãos com competências distintas. 4. Precedentes de julgados do STF e do TJBA. 5. Conflito de Competência que se julga procedente....

Número do Processo:

0006251-29.2017.8.05.0000

Data Publicação:

24/07/2018

Orgão Julgador:

Tribunal Pleno

Relator(a):

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Classe:

Conflito de competência

Status do Processo:

Julgado