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Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE. CONTROLE DIFUSO DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA E DA LEI Nº 548/2002 DO MUNICÍPIO DE RIO REAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA DO ART. 89, DA LEI MUNICIPAL N. 001/1990 (LEI ORGÂNICA). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA DO ART. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 548/2002. OFENSA AOS PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE, EM PARTE....
Número do Processo: 0011241-63.2017.8.05.0000
Data Publicação: 18/04/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro
Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.258/2012 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NORMA QUE PROIBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE GASOLINA E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DAS 22H ÀS 6H. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. CABIMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, INCISO V, E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. 1. O sindicato autor possui legitimidade para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista haver pertinência temática com o dispositivo impugnado. 2. Segundo entendimento do STF, é cabível o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal perante a Constituição Estadual, ainda que os dispositivos em questão reproduzam normas da Constituição Federal de observância obrigatória. 3. In casu, fica clara a violação ao art. 12, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia, que confere competência apenas ao Estado, em concorrência com a União (à luz do que estabelece a Constituição Federal), para legislar sobre consumo. 4. É patente a contrariedade ao art. 2º da Constituição estadual, uma vez que o diploma impugnado afronta o princípio da isonomia, não sendo razoável proibir-se a comercialização de bebidas alcoólicas das 22h às 06h apenas em lojas de conveniências situadas em postos de gasolina, permitindo-se a venda de tais produtos em todos os demais estabelecimentos que funcionam neste horário, alguns, inclusive, vizinhos às referidas lojas e localizados no mesmo terreno de postos. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente....
Número do Processo: 0024885-10.2016.8.05.0000
Data Publicação: 29/03/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): José Alfredo Cerqueira da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.258/2012 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NORMA QUE PROIBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE GASOLINA E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DAS 22H ÀS 6H. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. CABIMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, INCISO V, E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. 1. O sindicato autor possui legitimidade para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista haver pertinência temática com o dispositivo impugnado. 2. Segundo entendimento do STF, é cabível o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal perante a Constituição Estadual, ainda que os dispositivos em questão reproduzam normas da Constituição Federal de observância obrigatória. 3. In casu, fica clara a violação ao art. 12, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia, que confere competência apenas ao Estado, em concorrência com a União (à luz do que estabelece a Constituição Federal), para legislar sobre consumo. 4. É patente a contrariedade ao art. 2º da Constituição estadual, uma vez que o diploma impugnado afronta o princípio da isonomia, não sendo razoável proibir-se a comercialização de bebidas alcoólicas das 22h às 06h apenas em lojas de conveniências situadas em postos de gasolina, permitindo-se a venda de tais produtos em todos os demais estabelecimentos que funcionam neste horário, alguns, inclusive, vizinhos às referidas lojas e localizados no mesmo terreno de postos. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente....
Número do Processo: 0024885-10.2016.8.05.0000
Data Publicação: 29/03/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): José Alfredo Cerqueira da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDIÇÃO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTINA. LEI QUE TRATA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SIMETRIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE INICIATIVA. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE....
Número do Processo: 0005217-53.2016.8.05.0000
Data Publicação: 29/03/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE, NA ESPÉCIE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. É inconstitucional o dispositivo de lei ordinária que, "retificando" lei complementar, reduz vencimentos do servidor público municipal. Inteligência do art. 37, XV, da CF. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 222/2002, na parte em que retifica o nível de agente de tributos, do IV para o II. Incidente de inconstitucionalidade procedente....
Número do Processo: 0019064-25.2016.8.05.0000
Data Publicação: 21/03/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Telma Laura Silva Britto
Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO RITO CONSTANTE NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL CONTRA LEI MUNICIPAL CUJA AUTORIA PERTENCE A VEREADOR. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. NORMAS QUE VERSEM SOBRE O REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE IMPLIQUEM EM AUMENTO DE DESPESAS, SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IN CASU, LEI QUE DISCIPLINA JORNADA DE TRABALHO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, CONCURSADOS OU CONTRATADOS PELA PREFEITURA, ENSEJA OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO ART. 77, INCISO IV E VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.343/16....
Número do Processo: 0018246-73.2016.8.05.0000
Data Publicação: 05/03/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Soraya Moradillo Pinto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL CONTRASTADA COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI Nº 554/97 DO MUNICÍPIO DE UNA-BA. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 41, INCISO XXIV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. SANEAMENTO TEMPESTIVO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999. SUBMISSÃO DO PROCESSO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. MÉRITO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE BENEFÍCIOS COM ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA E BASE DE CÁLCULO DISTINTAS DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM OS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS GERAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REFERIDOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS....
Número do Processo: 0002597-05.2015.8.05.0000
Data Publicação: 14/12/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Ivone Bessa Ramos
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS ARTS. 2º, I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII; 3º, § 1º; 5º; E 8º DA LEI Nº 920 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. PREVISÃO LEGAL DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÕES ORDINÁRIAS DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. DESRESPEITO AOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, INCISOS I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII; 3º, § 1º; 5º, I; E 8º, DA LEI Nº 920/2011 DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA TER EFICÁCIA EX NUNC....
Número do Processo: 0005257-35.2016.8.05.0000
Data Publicação: 08/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Julio Cezar Lemos Travessa
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, A FIM DE QUE DELA SEJAM EXTRAÍDAS A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES MODIFICATIVA Nº 01/2015 E SUPRESSIVA Nº 01/2015. AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), AS QUAIS, NA SUA ÓTICA, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEGALIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO AJUIZADA. OPINATIVO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO SE CONHECER DA ADIN PROPOSTA QUANTO À EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA, POR NÃO POSSUIR ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, E, NO QUE SE REFERE À EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA, POR SUA IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE SER EXERCIDO O CONTROLE CONCENTRADO POR VIA DE AÇÃO, ATÉ MESMO QUANDO SE CUIDE DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. NO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 01/2015, UMA VEZ QUE A REFERIDA EMENDA FOI INSERIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINAVA PREMISSAS LEGAIS DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. PERDA DO OBJETO, PORQUANTO, COM O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NÃO MAIS SUBSISTEM QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS A SEREM REGULADOS. POSSÍVEL A ANÁLISE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 01/2015, POR POSSUIR ELA CONTEÚDO DE NATUREZA...
Número do Processo: 0003428-19.2016.8.05.0000
Data Publicação: 08/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): José Alfredo Cerqueira da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, A FIM DE QUE DELA SEJAM EXTRAÍDAS A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES MODIFICATIVA Nº 01/2015 E SUPRESSIVA Nº 01/2015. AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), AS QUAIS, NA SUA ÓTICA, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEGALIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO AJUIZADA. OPINATIVO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO SE CONHECER DA ADIN PROPOSTA QUANTO À EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA, POR NÃO POSSUIR ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, E, NO QUE SE REFERE À EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA, POR SUA IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE SER EXERCIDO O CONTROLE CONCENTRADO POR VIA DE AÇÃO, ATÉ MESMO QUANDO SE CUIDE DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. NO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 01/2015, UMA VEZ QUE A REFERIDA EMENDA FOI INSERIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINAVA PREMISSAS LEGAIS DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. PERDA DO OBJETO, PORQUANTO, COM O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NÃO MAIS SUBSISTEM QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS A SEREM REGULADOS. POSSÍVEL A ANÁLISE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 01/2015, POR POSSUIR ELA CONTEÚDO DE NATUREZA...
Número do Processo: 0003428-19.2016.8.05.0000
Data Publicação: 08/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): José Alfredo Cerqueira da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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