ERP Portal

Serviços
Consultar Jurisprudência
Para consultar a Jurisprudência, basta informar um dos campos de pesquisa abaixo e clicar no botão pesquisar. Algumas consultas podem demorar mais tempo devido a grande quantidade de dados que estão sendo pesquisados.


Informe neste campo o número do recurso que deseja pesquisar.

Clique na figura da lupa para pesquisar e selecionar o relator(a) desejado(a).

Clique na figura da lupa para pesquisar e selecionar o Órgão Julgador desejado.

até

Clique na figura da lupa para pesquisar e selecionar as classes desejadas.




Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 205, DE 06 DE MARÇO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES. ARTS. 5º, I, II, III E IV, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º, DA LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 14 E 34, §4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, BEM COMO AOS ARTS. 7º, IV E 37, INCISOS II E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO DA LEI ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. I- Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral de Justiça, em que questiona a validade dos arts. 5º, I, II, III e IV, parágrafo único, e 6º, todos da Lei Municipal n.º 205, de 06 de março de 1997, de Amélia Rodrigues, em face dos arts. 14 e 34, §4º, ambos da Constituição do Estado da Bahia, e dos arts. 7º, IV e 37, incisos II e X, da Constituição Federal. II- O Ministério Público sustenta, em síntese (fls. 02/19), que a redação original do art. 5º, seus incisos e o parágrafo único, do diploma sub examine enquadra os servidores municipais em cargos correspondentes às funções que estivessem exercendo no momento da lei, independente da natureza do vínculo e da realização de processo seletivo, vulnerando, assim, o princípio do concurso público, bem como o art. 14, da Constituição Estadual. Destaca que os incisos I e II do aludido artigo referenciam-se aos servidores efetivos, bem como àqueles aprovados em certame público, mas, ainda assim, seriam inconstitucionais, na medida em que asseguram o enquadramento em cargo que não integra a carreira para os quais foram selecionados, caracterizando, dessa forma, provimento derivado. Assevera, outrossim, que o art. 6º, da Lei nº 205/97 assegura que os vencimentos dos servidores municipais serão reajustados anualmente, na mesma data, utilizando como indexador o índice de reajuste do salário-mínimo, sem qualquer interposição legislativa municipal, o que violaria o art. 34, §4º, da CEBA, bem como os arts. 7º, IV e 37, X, da CFRB. III- Diante dis...
Número do Processo: 0006444-78.2016.8.05.0000
Data Publicação: 15/05/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 70, XXXVII, da Lei Orgânica do município de Correntina. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR DEFERIDA, EM 31/08/2016, POR ESTE RELATOR....
Número do Processo: 0004831-91.2014.8.05.0000
Data Publicação: 11/05/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Lourival Almeida Trindade
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 951/2016, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONDEÚBA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 13, "CAPUT", E AO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DO ART. 162, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DOS IMPACTOS NEGATIVOS QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA ATRAVÉS DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ACARRETARIA NAS FINANÇAS MUNICIPAIS. ARGUMENTO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A AÇÃO DIRETA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13, "CAPUT", E AO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DO ART. 162, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PORQUE A SOLUÇÃO DESSA QUESTÃO PRESSUPÕE O COTEJO COM DETERMINAÇÕES NORMATIVAS ALHEIAS AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV, DO CPC. 1. O presente feito está sendo submetido diretamente ao Plenário desta Corte de Justiça, para o julgamento definitivo da ação proposta, com base no quanto disposto no art. 12, da Lei nº 9.868/99. 2. A matéria versada no vício formal, que entende o Requerente incidir na Lei Municipal em comento, já possui jurisprudência pacífica do egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contrariedade à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a ausência de dotação orçamentária prévia em lei de aumento salarial de servidor não leva à declaração de inconstitucionalidade. 3. A irregularidade apontada pelo autor desta Ação, supostamente ocorrida na Lei Municipal nº 951/2016 em face do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do orçamento anual do Município de Condeúba, não caracteriza questão constitucional que mereça análise em ação direta, não podendo ser objeto do controle abstrato de normas, porquanto a concessão de aumento remuneratório em divergência com a Lei Orçamentária Municipal consubstancia-se em vício ...
Número do Processo: 0000914-59.2017.8.05.0000
Data Publicação: 09/05/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): José Alfredo Cerqueira da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

TESE JURÍDICA: ART. 193, INC. II DA LEI ESTADUAL Nº 7990/2001 INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 142, § 3º, INC. III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "RESTRINGE-SE AOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO A POLICIAL MILITAR CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS." DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. DISSONÂNCIA ENTRE O ART. 193, INC. II DA LEI ESTADUAL Nº 7990/2001 E O ART. 46, § 5º da CE/BA. TÉCNICA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. ART. 142, § 3º, INC. VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. RE/MT 447.859. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA CORPORAÇÃO LIMITADA AOS PRAÇAS. INCIDENTE PROCEDENTE, EM PARTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. II DA LEI ESTADUAL Nº 7. 990/2001 EM FACE DO ART. 46, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. 1. A demanda envolve pleito incidental de declaração de inconstitucionalidade do inc. II da Lei Estadual nº 7. 990/2001 em face do art. 46, § 5º da Constituição do Estado da Bahia. 2. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, cabe ao Tribunal Pleno julgar os incidentes de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 83, 83, X, "r"), havendo-se, a partir de então, que se definir pela constitucionalidade ou não do dispositivo impugnado, como questão prejudicial ao julgamento da apelação cível....
Número do Processo: 0016749-24.2016.8.05.0000
Data Publicação: 09/05/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano
Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANSERV. AUMENTO DA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA NAO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.450/2015 NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS REGULARMENTE PAGAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta em face dos artigos 3º, Inciso II e III; 4º; 5º, § único; 7º; anexo I e II, da Lei Estadual nº 13.450/2015, alegando haver afronta aos artigos 2º; 4º, inciso V; 13; 51 e 284 da Constituição do Estado da Bahia. A representatividade é adequada, por ser a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (ASPRA-BA), por ser entidade de classe de âmbito estadual, reconhece-se a legitimidade da predita associação para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade, em consonância com o quanto estatuído, no art. 2º, IX, da Lei 9868/99 e art. 134, VI, da Constituição da Bahia. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita não verificada. Observa-se existir Documento de Arrecadação Judicial referente ao pagamento das custas processuais. O PLANSERV é um sistema de assistência à saúde suplementar disponibilizado aos servidores públicos do Estado da Bahia ativos e inativos, seus dependentes, agregados e pensionistas. Seu custeio é oriundo de contribuições diretas dos servidores que aderiram ao plano, através do desconto em folha de pagamento, bem como por recursos do tesouro estadual. A alteração da Lei Estadual hostilizada não padece de vício formal ou material, conforme demonstrado pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, conforme doc. de fls. 142/145, bem como observa-se que os procedimentos legislativos que originaram a norma vergastada atenderam ao estrito comando legal. Vale salientar que em várias oportunidades esta Corte se manifestou acerca dos reajustes operados no valor de contribuição do Planserv. Ação impr...
Número do Processo: 0007934-38.2016.8.05.0000
Data Publicação: 27/04/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR EXTINTIVA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE NO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA. PREVISÃO DE ÔNUS E OBRIGAÇÕES PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTES, TRÂNSITO, CULTURA E TURISMO. INICIATIVA PARLAMENTAR DE VEREADOR. INCABIMENTO. ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AFRONTA. TEMA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO. CONFIGURAÇÃO. LEI SANCIONADA PELO GESTOR. DESIMPORTÂNCIA, PARA EFEITOS DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. PEDIDO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO....
Número do Processo: 0007738-34.2017.8.05.0000
Data Publicação: 27/04/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE. CONTROLE DIFUSO DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA E DA LEI Nº 548/2002 DO MUNICÍPIO DE RIO REAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA DO ART. 89, DA LEI MUNICIPAL N. 001/1990 (LEI ORGÂNICA). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA DO ART. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 548/2002. OFENSA AOS PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE, EM PARTE....
Número do Processo: 0011241-63.2017.8.05.0000
Data Publicação: 18/04/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro
Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.258/2012 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NORMA QUE PROIBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE GASOLINA E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DAS 22H ÀS 6H. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. CABIMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, INCISO V, E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. 1. O sindicato autor possui legitimidade para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista haver pertinência temática com o dispositivo impugnado. 2. Segundo entendimento do STF, é cabível o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal perante a Constituição Estadual, ainda que os dispositivos em questão reproduzam normas da Constituição Federal de observância obrigatória. 3. In casu, fica clara a violação ao art. 12, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia, que confere competência apenas ao Estado, em concorrência com a União (à luz do que estabelece a Constituição Federal), para legislar sobre consumo. 4. É patente a contrariedade ao art. 2º da Constituição estadual, uma vez que o diploma impugnado afronta o princípio da isonomia, não sendo razoável proibir-se a comercialização de bebidas alcoólicas das 22h às 06h apenas em lojas de conveniências situadas em postos de gasolina, permitindo-se a venda de tais produtos em todos os demais estabelecimentos que funcionam neste horário, alguns, inclusive, vizinhos às referidas lojas e localizados no mesmo terreno de postos. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente....
Número do Processo: 0024885-10.2016.8.05.0000
Data Publicação: 29/03/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): José Alfredo Cerqueira da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.258/2012 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NORMA QUE PROIBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE GASOLINA E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DAS 22H ÀS 6H. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. CABIMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, INCISO V, E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. 1. O sindicato autor possui legitimidade para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista haver pertinência temática com o dispositivo impugnado. 2. Segundo entendimento do STF, é cabível o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal perante a Constituição Estadual, ainda que os dispositivos em questão reproduzam normas da Constituição Federal de observância obrigatória. 3. In casu, fica clara a violação ao art. 12, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia, que confere competência apenas ao Estado, em concorrência com a União (à luz do que estabelece a Constituição Federal), para legislar sobre consumo. 4. É patente a contrariedade ao art. 2º da Constituição estadual, uma vez que o diploma impugnado afronta o princípio da isonomia, não sendo razoável proibir-se a comercialização de bebidas alcoólicas das 22h às 06h apenas em lojas de conveniências situadas em postos de gasolina, permitindo-se a venda de tais produtos em todos os demais estabelecimentos que funcionam neste horário, alguns, inclusive, vizinhos às referidas lojas e localizados no mesmo terreno de postos. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente....
Número do Processo: 0024885-10.2016.8.05.0000
Data Publicação: 29/03/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): José Alfredo Cerqueira da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDIÇÃO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTINA. LEI QUE TRATA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SIMETRIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE INICIATIVA. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE....
Número do Processo: 0005217-53.2016.8.05.0000
Data Publicação: 29/03/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Pesquisa de Relator(a)

Lista de Relatores

Relator(a)
Nenhum registro encontrado

Pesquisa de Órgão Julgador

Lista de Orgãos Julgadores

Órgão Julgador
Nenhum registro encontrado

Ementa para Citação