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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO ARTIGO 238 DA LEI Nº 6677/94 – ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DA BAHIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE DE CLASSE. LEGITIMAÇÃO ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não obstante as entidades sindicais se enquadrarem na categoria de legitimados especiais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, devem comprovar a existência de pertinência temática, ou seja, vinculação direta com a lei que está sendo objeto de impugnação, numa estreita relação entre o objeto do controle e os direitos da classe representada pela entidade pleiteante. O não preenchimento do requisito da relação de pertinência entre o interesse específico da classe, a qual, inclusive, possui regulamentação própria, Lei nº 11.370/2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e o ato normativo apontado como inconstitucional – art. 238 da Lei nº 6677/1994, enseja o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Requerente. Preliminar acolhida. Extinção da ação, sem exame de mérito. ...
Número do Processo: 0019887-62.2017.8.05.0000
Data Publicação: 15/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Inez Maria Brito Santos Miranda
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROJETO DE LEI INICIADO PELO LEGISLATIVO PARA TRATAR DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo esta norma de reprodução obrigatória pelos Estados e Municípios. A Lei Municipal nº 2521/2016, do Município de Cruz das Almas, que dispõe sobre o pagamento do novo piso nacional dos guardas municipais e institui o adicional de periculosidade no percentual de 30% dos vencimentos, padece de inconstitucionalidade, por violação dos arts. 1º, § 2º, 2º, V da CEBa/1989. Nem mesmo a sanção do Prefeito à proposição legislativa é capaz de sanar o vício formal de incompetência para iniciar o processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente....
Número do Processo: 0018464-67.2017.8.05.0000
Data Publicação: 11/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Telma Laura Silva Britto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PREFEITA MUNICIPAL DE PAU BRASIL, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AÇÃO SUBMETIDA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. NÍTIDA AFRONTA ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DO MUNICÍPIO DE PAU BRASIL, PROPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE AMPLIOU OS PERÍODOS DE LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA-ADOTANTE DOS SERVIDORES. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, EM SIMETRIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 77, IV, QUE LEIS RELATIVAS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 410/2017, POR VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA, POR VÍCIO FORMAL....
Número do Processo: 0019483-11.2017.8.05.0000
Data Publicação: 10/010/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Ivone Bessa Ramos
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ/BA. POR INTERMÉDIO DO SEU PRESIDENTE ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA RESOLUÇÃO DO TJ/BA Nº 006, DE 05 DE JUNHO DE 2017, EM FACE DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL ; ÓRGÃO COLEGIADO, QUE NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A FIGURA DO SEU PRESIDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AJUIZADA POR TODOS OS MEMBROS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONJUNTO, OU POR UM REPRESENTANTE, MUNIDO DE RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO OU ATA DE SESSÃO, QUE O AUTORIZE A INGRESSAR EM JUÍZO, EM NOME E INTERESSE DO ÓRGÃO DIRETIVO. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ/BA, REPRESENTADA, EXCLUSIVAMENTE, POR SEU PRESIDENTE, SEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ATUAÇÃO EM NOME DO ÓRGÃO. ATO ISOLADO DO PRESIDENTE. SUJEITO NÃO ELENCADO NO ROL DO ART. 134 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. DOUTRINAS. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NOS ART. 330, INCISO II E 485, INCISO I DO CPC....
Número do Processo: 0020504-22.2017.8.05.0000
Data Publicação: 17/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Soraya Moradillo Pinto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA NÃO HAJA VÍCIO DE INICIATIVA NA ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2014, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DESENVOLVIMENTO URBANO DE BARREIRAS, PARA A CRIAÇÃO DE ÁREA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA, DO MESMO MUNICÍPIO, NÃO FORA RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, QUANTO A INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO SOCIAL. A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO QUE VISA A MODIFICAÇÃO OU APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU – É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL Á VALIDADE CONSTITUCIONAL. PORTANTO, A LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2014, QUE ALTEROU O PDDU DE BARREIRAS, DEVE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO FRONTAL AOS ARTS. 60, IV E 64, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CONSUBSTANCIADO NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.064/2014, COM BASE NO ART. 27 DA LEI 9.868/2009. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.064/2014, PELO PERIODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...
Número do Processo: 0003286-49.2015.8.05.0000
Data Publicação: 17/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS INDICADOS: ARTS. 14, § 1º, E 105, INCISOS II E XIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, E, POR SIMETRIA, O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE DEFINIDA PELO STF COMO INCONSTITUCIONAL. DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO DEVEM SER NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RESPECTIVO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM ELEIÇÃO PARA TAL CASO SÃO INCONSTITUCIONAIS. ART. 927, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO....
Número do Processo: 0021716-78.2017.8.05.0000
Data Publicação: 12/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Julio Cezar Lemos Travessa
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. EXCEÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS MEMBROS. PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 658/MG. REQUISITOS PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. EDIÇÃO DE NORMA PELO MUNICÍPIO DE BUERAREMA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FORMA GENÉRICA, VAGA E ABRANGENTE. EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA SUBJACENTE. EFETIVA BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE, E DA ISONOMIA. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX NUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES....
Número do Processo: 0018389-96.2015.8.05.0000
Data Publicação: 12/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 134, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ENTE POLÍTICO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DE LEGITIMADOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "a legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal" (RE 1038014 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) ....
Número do Processo: 0006107-55.2017.8.05.0000
Data Publicação: 08/08/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Mário Augusto Albiani Alves Junior
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 8.464/2013 E N. 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO IDENTIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE NA ANÁLISE ABSTRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO DETECTADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TRAVAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA LEI N. 8.464/2013 EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS". VEDAÇÃO AO CONFISCO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAL COMPOSTO POR SESSENTA DESEMBARGADORES. QUORUM CONSTITUÍDO POR QUARENTA E OITO DESEMBARGADORES. DOZE VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VINTE E TRÊS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO REDATOR DO ACÓRDÃO. TREZE VOTOS PELA IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 23 DA LEI N. 9.868/1999. CONSENSO DA MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADO. 1. A entrada em vigor das Leis Municipais n. 9.279/2017 e n. 9.306/2017 quando já iniciado o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade não afeta o seu juízo de admissibilidade, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito das ações. Precedentes do STF. 2. Não é possível exigir-se a participação popular para a edição de qualquer lei municipal, sob pena de restar inviabilizada a atividade legislativa. Assim resta ausente, portanto, a apontada violação ao art. 64 da Constituição do Estado da Bahia in casu, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar afr...
Número do Processo: 0002526-37.2014.8.05.0000
Data Publicação: 01/08/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Roberto Maynard Frank
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 8.464/2013 E N. 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO IDENTIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE NA ANÁLISE ABSTRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO DETECTADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TRAVAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA LEI N. 8.464/2013 EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS". VEDAÇÃO AO CONFISCO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAL COMPOSTO POR SESSENTA DESEMBARGADORES. QUORUM CONSTITUÍDO POR QUARENTA E OITO DESEMBARGADORES. DOZE VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VINTE E TRÊS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO REDATOR DO ACÓRDÃO. TREZE VOTOS PELA IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 23 DA LEI N. 9.868/1999. CONSENSO DA MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADO. 1. A entrada em vigor das Leis Municipais n. 9.279/2017 e n. 9.306/2017 quando já iniciado o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade não afeta o seu juízo de admissibilidade, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito das ações. Precedentes do STF. 2. Não é possível exigir-se a participação popular para a edição de qualquer lei municipal, sob pena de restar inviabilizada a atividade legislativa. Assim resta ausente, portanto, a apontada violação ao art. 64 da Constituição do Estado da Bahia in casu, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar afr...
Número do Processo: 0002526-37.2014.8.05.0000
Data Publicação: 01/08/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Roberto Maynard Frank
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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