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AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA DESEMBARGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL PLENO. INCIDÊNCIA DO ART. 83, XXIII, "c", do RITJ/BA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.NEGADO EFEITO SUSPENSIVO. I – Compete privativamente ao Tribunal Pleno processar e julgar exceção de suspeição oposta contra Desembargador. Inteligência do art. 83, XXIII, "c", do RITJ/BA. II – Impossibilidade de rejeição monocrática do incidente pelo Relator. Necessidade de submissão ao Tribunal Pleno, na forma regimentalmente prevista. III – Vedada a concessão de efeito suspensivo a agravo interno (RITJ/BA, art. 320). IV – Agravo interno conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão agravada e submeter ao Tribunal Pleno o processamento e julgamento da Arguição de Suspeição. Negado efeito suspensivo ao recurso....
Número do Processo: 0021842-31.2017.8.05.0000
Data Publicação: 24/08/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Exceção de Suspeição
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ÓRGÃOS DIVERSOS - RELATORIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES. COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ART. 160, RITJ/BA. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA CÂMARA NÃO VINCULA O RELATOR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE DIREITO, CUJO JULGAMENTO É ATRIBUÍDO ÀS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de Competência entre Juízes de Direito. Incidente cujo processamento e julgamento constitui atribuição das Seções Cíveis Reunidas, de acordo com a norma do art. 92-A, III, do RITJ/BA. 2. Relator de Agravo de Instrumento no mesmo processo não atrai para si prevenção para julgamento de Conflito de Competência estabelecido entre Juízes de Direito, em decorrência de inexistir prevenção entre órgãos com competências distintas. 3. A prevenção do Relator, prevista no art. 160 do Regimento Interno, não se aplica entre órgãos com competências distintas. 4. Precedentes de julgados do STF e do TJBA. 5. Conflito de Competência que se julga procedente....
Número do Processo: 0006251-29.2017.8.05.0000
Data Publicação: 24/07/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO NATURAL. 1. A perpetuação de jurisdição é regra que vige no Direito Penal, não se admitindo o deslocamento da competência após prolatada a sentença. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Prerrogativa de foro superveniente. No momento da prolação da sentença e da interposição da apelação o réu não detinha cargo público, o que afasta a possibilidade de deslocamento da competência. 3. Competência do órgão fracionário, juízo natural, de acordo com o RITJ/BA. 4. Distribuição primeva da apelação feita corretamente. 5. Conflito conhecido e julgado procedente....
Número do Processo: 0001894-10.2009.8.05.0154
Data Publicação: 13/06/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO . 1. Inocorrência de prevenção de Relator em Mandado de Segurança Coletivo para o processamento e julgamento das execuções individuais oriundas do título executivo judicial respectivo. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Incidência do art. 2º da Ordem de Serviço VP1-07/2017- SG, de 13/11/2017. 3. Distribuição por sorteio, na forma do art. 157, caput, do RITJ/BA. 4. Conflito de Competência que se julga Improcedente....
Número do Processo: 0024443-10.2017.8.05.0000
Data Publicação: 10/05/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Cumprimento Provisório de Decisão
Status do Processo: Em andamento

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DO ART. 92-A do RITJ/BA – COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS - CONFLITO CONHECIDO – IMPROCEDÊNCIA – RETORNO DOS AUTOS AO SUSCITANTE. 1.- Reclamação contra Acórdão lavrado na 1ª Turma Recursal, mantendo sentença que reconheceu a abusividade de reajuste por faixa etária de plano de saúde, sob alegação de incompetência absoluta do Juizado. 2. Discussão sobre competência do juízo é de natureza processual. Observância do art. 92-A do RITJ/BA. 3. Competência das Seções Cíveis Reunidas para processar e julgar Reclamação desta natureza. 4. Quando a matéria de fundo do recurso for de direito processual a competência é das Seções Cíveis Reunidas, sendo de direito material a competência é das Seções Cíveis. 5. Improcedência....
Número do Processo: 0026450-72.2017.8.05.0000
Data Publicação: 28/04/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL E MATERIAL – APLICAÇÃO DO ART. 92-A do RITJ/BA – COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS - CONFLITO CONHECIDO – IMPROCEDÊNCIA – RETORNO DOS AUTOS AO SUSCITANTE. 1.- Reclamação contra Acórdão lavrado na 5ª Turma Recursal, mantendo sentença que reconheceu a abusividade de reajuste por faixa etária de plano de saúde, sob alegação de licitude da majoração por idade e incompetência absoluta do Juizado. 2. Discussão sobre competência do juízo que ostenta natureza processual, ainda que a Reclamação veicule, também, questão de direito material. Observância do art. 92-A do RITJ/BA. 3. Competência das Seções Cíveis Reunidas para processar e julgar Reclamação desta natureza. 4. Quando o recurso atacar questão de direito processual, a competência é das Seções Cíveis Reunidas, sendo de direito material a competência é das Seções Cíveis. 5. A existência de discussão que verse acerca de direito processual atrai a competência das Seções Cíveis Reunidas, à vista de norma regimental expressa nesse sentido, ainda que, concomitantemente, se discuta questão de direito material. 5. Improcedência....
Número do Processo: 0023087-77.2017.8.05.0000
Data Publicação: 28/04/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AUTONOMIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ENTRE O AGRAVO E APELAÇÃO CRIMINAL ANTECEDENTE VINCULADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCESSO DIVERSO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À DESEMBARGADORA SUSCITANTE. 1.Após o trânsito em julgado da sentença, inicia-se o processo autônomo de execução, com trâmite traçado pela Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84). 2. A matéria discutida no âmbito da Execução Penal é diversa da tratada no processo de conhecimento que deu origem a sentença em execução. 3. Recursos oriundos de ação penal não atraem a prevenção para recursos oriundos do processo de Execução Penal, considerando a autonomia deste em relação ao processo de conhecimento. Inteligência do art. 332, do RITJ/BA e Súmula 192 do STJ. 4.Não há defeito na distribuição por sorteio (Termo de Distribuição de fls. 05). 5.Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente. ...
Número do Processo: 0015132-92.2017.8.05.0000
Data Publicação: 04/04/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de Jurisdição
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATORA QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AOS DEMAIS INTEGRANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 160, §7º, DO RITJ/BA, ANTIGO §9º, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO §1º, DO MESMO ARTIGO, À ÉPOCA VIGENTE. PROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. A decisão monocrática da relatora que julga prejudicado o Agravo de Instrumento, anteriormente distribuído à sua relatoria, não enseja prevenção do Órgão que integrou à época em que a decisão foi proferida se a este colegiado o recurso não tiver sido submetido. 2. Cessação da prevenção com incidência da regra prevista no art. 160, §7º, do RITJ/BA, antigo §9º, por não mais fazer parte do Órgão julgador, à época da distribuição da Apelação, a relatora que decidiu monocraticamente Agravo de Instrumento pretérito. 3. Conflito de Competência que se julga procedente....
Número do Processo: 0024221-64.2002.8.05.0001
Data Publicação: 19/12/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 66, III DO CPC – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1-Inexiste conexão entre as ações de Busca e Apreensão de Veículo e de Revisão de Contrato de Alienação Fiduciária, em razão da ausência de identidade de objeto ou causa de pedir entre elas, pois ainda que pertinentes ao mesmo contrato, na primeira a causa de pedir é a retomada da posse do bem ante a mora do devedor, enquanto na Ação Revisional o que se discute é a suposta abusividade de cláusulas contratuais. Ausente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes, afastando-se a aplicabilidade do art. 55, §3º do CPC. 2-Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado improcedente....
Número do Processo: 0501616-47.2014.8.05.0001
Data Publicação: 19/12/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATORA QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AOS DEMAIS INTEGRANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 160, §7º, DO RITJ/BA, ANTIGO §9º, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO ARTIGO. PROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À DESEMBARGADORA SUSCITADA. 1. A decisão monocrática do relator que julga prejudicado Agravo de Instrumento, anteriormente distribuído à sua relatoria, não enseja prevenção do Órgão que integrou à época em que a decisão foi proferida se a este colegiado o recurso não tiver sido submetido. 2. Cessação da prevenção com incidência da regra prevista no art. 160, §7º, do RITJ/BA, antigo §9º, por não mais fazer parte do Órgão julgador, à época da distribuição da Apelação, a relatora que decidiu monocraticamente Agravo de Instrumento pretérito. 3. Conflito de Competência que se julga procedente....
Número do Processo: 0000134-16.2014.8.05.0133
Data Publicação: 19/12/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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