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Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ/BA. POR INTERMÉDIO DO SEU PRESIDENTE ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA RESOLUÇÃO DO TJ/BA Nº 006, DE 05 DE JUNHO DE 2017, EM FACE DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL ; ÓRGÃO COLEGIADO, QUE NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A FIGURA DO SEU PRESIDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AJUIZADA POR TODOS OS MEMBROS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONJUNTO, OU POR UM REPRESENTANTE, MUNIDO DE RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO OU ATA DE SESSÃO, QUE O AUTORIZE A INGRESSAR EM JUÍZO, EM NOME E INTERESSE DO ÓRGÃO DIRETIVO. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ/BA, REPRESENTADA, EXCLUSIVAMENTE, POR SEU PRESIDENTE, SEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ATUAÇÃO EM NOME DO ÓRGÃO. ATO ISOLADO DO PRESIDENTE. SUJEITO NÃO ELENCADO NO ROL DO ART. 134 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. DOUTRINAS. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NOS ART. 330, INCISO II E 485, INCISO I DO CPC....
Número do Processo: 0020504-22.2017.8.05.0000
Data Publicação: 17/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Soraya Moradillo Pinto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA NÃO HAJA VÍCIO DE INICIATIVA NA ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2014, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DESENVOLVIMENTO URBANO DE BARREIRAS, PARA A CRIAÇÃO DE ÁREA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA, DO MESMO MUNICÍPIO, NÃO FORA RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, QUANTO A INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO SOCIAL. A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO QUE VISA A MODIFICAÇÃO OU APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU – É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL Á VALIDADE CONSTITUCIONAL. PORTANTO, A LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2014, QUE ALTEROU O PDDU DE BARREIRAS, DEVE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO FRONTAL AOS ARTS. 60, IV E 64, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CONSUBSTANCIADO NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.064/2014, COM BASE NO ART. 27 DA LEI 9.868/2009. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.064/2014, PELO PERIODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...
Número do Processo: 0003286-49.2015.8.05.0000
Data Publicação: 17/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS INDICADOS: ARTS. 14, § 1º, E 105, INCISOS II E XIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, E, POR SIMETRIA, O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE DEFINIDA PELO STF COMO INCONSTITUCIONAL. DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO DEVEM SER NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RESPECTIVO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM ELEIÇÃO PARA TAL CASO SÃO INCONSTITUCIONAIS. ART. 927, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO....
Número do Processo: 0021716-78.2017.8.05.0000
Data Publicação: 12/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Julio Cezar Lemos Travessa
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. EXCEÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS MEMBROS. PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 658/MG. REQUISITOS PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. EDIÇÃO DE NORMA PELO MUNICÍPIO DE BUERAREMA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FORMA GENÉRICA, VAGA E ABRANGENTE. EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA SUBJACENTE. EFETIVA BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE, E DA ISONOMIA. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX NUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES....
Número do Processo: 0018389-96.2015.8.05.0000
Data Publicação: 12/09/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 134, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ENTE POLÍTICO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DE LEGITIMADOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "a legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal" (RE 1038014 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) ....
Número do Processo: 0006107-55.2017.8.05.0000
Data Publicação: 08/08/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Mário Augusto Albiani Alves Junior
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 8.464/2013 E N. 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO IDENTIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE NA ANÁLISE ABSTRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO DETECTADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TRAVAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA LEI N. 8.464/2013 EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS". VEDAÇÃO AO CONFISCO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAL COMPOSTO POR SESSENTA DESEMBARGADORES. QUORUM CONSTITUÍDO POR QUARENTA E OITO DESEMBARGADORES. DOZE VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VINTE E TRÊS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO REDATOR DO ACÓRDÃO. TREZE VOTOS PELA IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 23 DA LEI N. 9.868/1999. CONSENSO DA MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADO. 1. A entrada em vigor das Leis Municipais n. 9.279/2017 e n. 9.306/2017 quando já iniciado o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade não afeta o seu juízo de admissibilidade, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito das ações. Precedentes do STF. 2. Não é possível exigir-se a participação popular para a edição de qualquer lei municipal, sob pena de restar inviabilizada a atividade legislativa. Assim resta ausente, portanto, a apontada violação ao art. 64 da Constituição do Estado da Bahia in casu, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar afr...
Número do Processo: 0002526-37.2014.8.05.0000
Data Publicação: 01/08/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Roberto Maynard Frank
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 8.464/2013 E N. 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO IDENTIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE NA ANÁLISE ABSTRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO DETECTADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TRAVAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA LEI N. 8.464/2013 EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS". VEDAÇÃO AO CONFISCO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAL COMPOSTO POR SESSENTA DESEMBARGADORES. QUORUM CONSTITUÍDO POR QUARENTA E OITO DESEMBARGADORES. DOZE VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VINTE E TRÊS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO REDATOR DO ACÓRDÃO. TREZE VOTOS PELA IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 23 DA LEI N. 9.868/1999. CONSENSO DA MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADO. 1. A entrada em vigor das Leis Municipais n. 9.279/2017 e n. 9.306/2017 quando já iniciado o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade não afeta o seu juízo de admissibilidade, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito das ações. Precedentes do STF. 2. Não é possível exigir-se a participação popular para a edição de qualquer lei municipal, sob pena de restar inviabilizada a atividade legislativa. Assim resta ausente, portanto, a apontada violação ao art. 64 da Constituição do Estado da Bahia in casu, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar afr...
Número do Processo: 0002526-37.2014.8.05.0000
Data Publicação: 01/08/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Roberto Maynard Frank
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 8.464/2013 E N. 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO IDENTIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE NA ANÁLISE ABSTRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO DETECTADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TRAVAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA LEI N. 8.464/2013 EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS". VEDAÇÃO AO CONFISCO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAL COMPOSTO POR SESSENTA DESEMBARGADORES. QUORUM CONSTITUÍDO POR QUARENTA E OITO DESEMBARGADORES. DOZE VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VINTE E TRÊS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO REDATOR DO ACÓRDÃO. TREZE VOTOS PELA IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 23 DA LEI N. 9.868/1999. CONSENSO DA MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADO. 1. A entrada em vigor das Leis Municipais n. 9.279/2017 e n. 9.306/2017 quando já iniciado o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade não afeta o seu juízo de admissibilidade, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito das ações. Precedentes do STF. 2. Não é possível exigir-se a participação popular para a edição de qualquer lei municipal, sob pena de restar inviabilizada a atividade legislativa. Assim resta ausente, portanto, a apontada violação ao art. 64 da Constituição do Estado da Bahia in casu, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar afr...
Número do Processo: 0002398-17.2014.8.05.0000
Data Publicação: 01/08/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Roberto Maynard Frank
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 8.464/2013 E N. 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO IDENTIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE NA ANÁLISE ABSTRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO DETECTADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TRAVAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA LEI N. 8.464/2013 EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS". VEDAÇÃO AO CONFISCO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAL COMPOSTO POR SESSENTA DESEMBARGADORES. QUORUM CONSTITUÍDO POR QUARENTA E OITO DESEMBARGADORES. DOZE VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VINTE E TRÊS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO REDATOR DO ACÓRDÃO. TREZE VOTOS PELA IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 23 DA LEI N. 9.868/1999. CONSENSO DA MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADO. 1. A entrada em vigor das Leis Municipais n. 9.279/2017 e n. 9.306/2017 quando já iniciado o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade não afeta o seu juízo de admissibilidade, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito das ações. Precedentes do STF. 2. Não é possível exigir-se a participação popular para a edição de qualquer lei municipal, sob pena de restar inviabilizada a atividade legislativa. Assim resta ausente, portanto, a apontada violação ao art. 64 da Constituição do Estado da Bahia in casu, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar afr...
Número do Processo: 0002398-17.2014.8.05.0000
Data Publicação: 01/08/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Roberto Maynard Frank
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 8.464/2013 E N. 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO IDENTIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE NA ANÁLISE ABSTRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO DETECTADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TRAVAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA LEI N. 8.464/2013 EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS". VEDAÇÃO AO CONFISCO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAL COMPOSTO POR SESSENTA DESEMBARGADORES. QUORUM CONSTITUÍDO POR QUARENTA E OITO DESEMBARGADORES. DOZE VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VINTE E TRÊS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO REDATOR DO ACÓRDÃO. TREZE VOTOS PELA IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 23 DA LEI N. 9.868/1999. CONSENSO DA MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADO. 1. A entrada em vigor das Leis Municipais n. 9.279/2017 e n. 9.306/2017 quando já iniciado o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade não afeta o seu juízo de admissibilidade, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito das ações. Precedentes do STF. 2. Não é possível exigir-se a participação popular para a edição de qualquer lei municipal, sob pena de restar inviabilizada a atividade legislativa. Assim resta ausente, portanto, a apontada violação ao art. 64 da Constituição do Estado da Bahia in casu, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar afr...
Número do Processo: 0002641-58.2014.8.05.0000
Data Publicação: 01/08/2018
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Roberto Maynard Frank
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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