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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO: ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE FACULDADE REALIZADAS FORA DE SUA SEDE EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA Nº 200 BAIXADA PELO MEC. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE INADMITIDO....
Número do Processo: 0015779-24.2016.8.05.0000
Data Publicação: 13/01/2017
Orgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado
Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho
Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Status do Processo: Julgado

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, INCISOS I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE TÊM EM COMUM A CONTROVÉRSIA SOBRE A TESE JURÍDICA A SER DISCUTIDA NESTE INCIDENTE, BEM COMO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CAPAZ DE CAUSAR RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE INADMITIDO....
Número do Processo: 0016338-78.2016.8.05.0000
Data Publicação: 22/09/2016
Orgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
Relator(a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima
Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Status do Processo: Julgado

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA DO TETO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO NO SUBSÍDIO DE GOVERNADOR OU NO SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. CONFIGURADO O RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO AFETADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE VERSE SOBRE A MESMA QUESTÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE ADMITIDO. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cuida de controvérsia acerca do referencial do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, em que se visa a fixação de tese jurídica acerca da ausência de vigência, ou restabelecimento de vigência, do art. 34, § 5º, da Constituição Estadual, a teor do quanto disposto pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Destaque-se que, segundo levantamento promovido pelo Estado da Bahia, há cerca de 451 ações, acrescidas ainda do processo-piloto – Mandado de Segurança Coletivo nº 0027481-98.2015.8.05.0000 –, em que se postula o reconhecimento do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, em detrimento ao subsídio do Governador do Estado. Assim, na hipótese vertente, observa-se que a multiplicidade de ações envolvendo a mesma controvérsia em trâmite no Estado da Bahia revela o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, havendo a necessidade de resolução da controvérsia ora posta em análise e fixação de tese jurídica a ser aplicada nos demais feitos que versem sobre a mesma questão de direito, vistas a promover tratamento equânime àquelas situações objetivamente idênticas, ou que ensejem a mesma aplicação normativa ao caso concreto. Não bastasse isso, cumpre destacar que, em consult...
Número do Processo: 0006792-96.2016.8.05.0000
Data Publicação: 26/08/2016
Orgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva
Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Status do Processo: Julgado

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. INCIDÊNCIA DO ART. 83, XXII, "j", DO RITJBA. QUESTÃO DE DIREITO REPETITIVA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL JÁ VERIFICADA NA ANÁLISE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS REQUERIDAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO AFETADO A TRIBUNAL SUPERIOR. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE CABÍVEL. Compete ao Tribunal Pleno, consoante dispõe o art. 83, inciso XXII, alínea "j", do , do RITJBA, processar e julgar incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado em ação originária de sua competência. Demonstrados os pressupostos elencados no art. 976 do Código de Processo Civil, deve ser instaurado o incidente de resolução de demandas repetitivas com o objetivo de uniformizar a jurisprudência da Corte sobre questão jurídica controvertida acerca "do conteúdo jurídico da expressão 'produto da arrecadação', previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, a fim de que se decida se deve ser incluído no cômputo dos valores do repasse do percentual do ICMS devido aos municípios, o montante da renúncia de receita declarada nas leis orçamentárias decorrentes de programas de incentivos fiscais que desonerem do recolhimento do ICMS – total ou parcialmente – as novas empresas, ou a parcela de ampliação daquelas já instaladas no território estadual." Caso em que o Estado da Bahia comprova a existência de demandas repetitivas que tratam da matéria; o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela real probabilidade de decisões conflitantes, bem como a ausência de recurso afetado aos Tribunais Superiores sobre a questão. Incidente admitido....
Número do Processo: 0005646-20.2016.8.05.0000
Data Publicação: 09/07/2016
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Telma Laura Silva Britto
Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Status do Processo: Julgado

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO CONTROVERTIDA SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A POLICIAIS MILITARES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE ADMITIDO. Demonstrados os pressupostos elencados no art. 976 do Código de Processo Civil, deve ser instaurado o incidente de resolução de demandas repetitivas com o objetivo de uniformizar a jurisprudência da Corte sobre questão jurídica controvertida a respeito da concessão de auxílio-transporte aos Policiais Militares com base no art. 92, V, "h", da Lei Estadual nº 7.990/2001. Caso em que o Estado da Bahia comprovou a existência de demandas repetitivas acerca da matéria; o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela real probabilidade de decisões conflitantes, bem como a ausência de recurso afetado aos Tribunais Superiores sobre a questão. Incidente admitido....
Número do Processo: 0007725-69.2016.8.05.0000
Data Publicação: 18/06/2016
Orgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
Relator(a): Telma Laura Silva Britto
Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Status do Processo: Julgado

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DE PARCELA DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL - GAP. DIVERGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO ATO COMO REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE ADMITIDO. 1. Na hipótese vertente, colhe-se dos fólios que, segundo levantamento promovido pelo Estado da Bahia, há ao menos 700 ações em que policiais militares postulam reajuste na Gratificação por Atividade Policial – GAP por considerarem ter havido aumento de vencimentos em decorrência de incorporação de parcela da referida gratificação ao soldo, como é o caso da Apelação nº 0078960-69.2011.8.05.0001, tomada por paradigma pelo Suscitante para efeito de fixação do precedente. 2. Lado outro, tem-se que a posição adotada por esta eg. Casa não é uníssona quanto ao tema, de modo a materializar o risco à isonomia e à segurança jurídica, valores especialmente caros à ordem constitucional. 3. Registre-se, ainda, que em razão da decisão da DD. Presidente desta Casa em escolher os autos da apelação cível nº 0078960-69.2011.8.05.0001 como paradigma para processamento do IRDR, uma vez manejado idêntico expediente, pelo Estado da Bahia, sobre matéria similar à presente, no bojo de processo sob relatoria diversa, conforme acima assentado, este segundo incidente resta apensado a estes autos, podendo as partes que compõem aquela relação jurídica processual figurarem como intervenientes. 4. Preenchidos os requisitos do art. 976 do Código de Processo Civil, impõe-se a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas....
Número do Processo: 0006410-06.2016.8.05.0000
Data Publicação: 18/06/2016
Orgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
Relator(a): Marcia Borges Faria
Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Status do Processo: Julgado

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR – GHPM. PRETENSÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE ADMITIDO....
Número do Processo: 0006411-88.2016.8.05.0000
Data Publicação: 18/06/2016
Orgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
Relator(a): Marcia Borges Faria
Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Status do Processo: Julgado

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