ERP Portal

Serviços
Consultar Jurisprudência
Para consultar a Jurisprudência, basta informar um dos campos de pesquisa abaixo e clicar no botão pesquisar. Algumas consultas podem demorar mais tempo devido a grande quantidade de dados que estão sendo pesquisados.


Informe neste campo o número do recurso que deseja pesquisar.

Clique na figura da lupa para pesquisar e selecionar o relator(a) desejado(a).

até

Clique na figura da lupa para pesquisar e selecionar o Órgão Julgador desejado.

até

Clique na figura da lupa para pesquisar e selecionar as classes desejadas.




Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS. ART. 160, CAPUT, DO RITJ/BA, DEFINE O ATO DE DISTRIBUIÇÃO COMO MARCO PARA AFERIÇÃO OBJETIVA DA PREVENÇÃO DO RELATOR OU DO ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZADA PREVENÇÃO PELO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTECEDENTE ORIGINÁRIO DA MESMA AÇÃO PENAL. FIXADA A PREVENÇÃO ESTA NÃO SE ALTERA PELA DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA NA FORMA DO ART. 157, §4º, DO RITJ/BA, À ÉPOCA VIGENTE. JULGAMENTO PELO SUSCITANTE DE DIVERSOS HABEAS CORPUS VINCULADOS A MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA DO MANDAMUS CUJA COMPETÊNCIA SE CONTROVERTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. 1. O art. 160, caput, do RITJ/BA define o ato da distribuição como critério fixador da competência. 2. Prevenção de Órgão e Relatoria, determinada pelo julgamento pretérito, pelo Suscitante, de Habeas Corpus vinculado à mesma Ação Penal da qual se originou o mandamus cuja competência se controverte. 3. Distribuição emergencial pelo afastamento do relator prevento, por prazo inferior a 30 dias, sem substituto, tem caráter definitivo, mas não modifica a prevenção originalmente fixada. Inteligência do art. 157,§4º, do RITJ/BA, vigente à época da distribuição controvertida, c/c art. 171 do mesmo diploma legal. 4. Julgamento pretérito pelo Suscitante de diversos Habeas Corpus vinculados à mesma Ação Penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente....
Número do Processo: 0011216-50.2017.8.05.0000
Data Publicação: 14/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS. ART. 160, CAPUT, DO RITJ/BA, DEFINE O ATO DE DISTRIBUIÇÃO COMO MARCO PARA AFERIÇÃO OBJETIVA DA PREVENÇÃO DO RELATOR OU DO ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZADA PREVENÇÃO PELO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTECEDENTE ORIGINÁRIO DA MESMA AÇÃO PENAL. FIXADA A PREVENÇÃO ESTA NÃO SE ALTERA PELA DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA NA FORMA DO ART. 157, §4º, DO RITJ/BA, À ÉPOCA VIGENTE. JULGAMENTO PELO SUSCITANTE DE DIVERSOS HABEAS CORPUS VINCULADOS A MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA DO MANDAMUS CUJA COMPETÊNCIA SE CONTROVERTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. 1. O art. 160, caput, do RITJ/BA define o ato da distribuição como critério fixador da competência. 2. Prevenção de Órgão e Relatoria, determinada pelo julgamento pretérito, pelo Suscitante, de Habeas Corpus vinculado à mesma Ação Penal da qual se originou o mandamus cuja competência se controverte. 3. Distribuição emergencial pelo afastamento do relator prevento, por prazo inferior a 30 dias, sem substituto, tem caráter definitivo, mas não modifica a prevenção originalmente fixada. Inteligência do art. 157,§4º, do RITJ/BA, vigente à época da distribuição controvertida, c/c art. 171 do mesmo diploma legal. 4. Julgamento pretérito pelo Suscitante de diversos Habeas Corpus vinculados à mesma Ação Penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente....
Número do Processo: 0010083-70.2017.8.05.0000
Data Publicação: 14/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de Jurisdição
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS. ART. 160, CAPUT, DO RITJ/BA, DEFINE O ATO DE DISTRIBUIÇÃO COMO MARCO PARA AFERIÇÃO OBJETIVA DA PREVENÇÃO DO RELATOR OU DO ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZADA PREVENÇÃO PELO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTECEDENTE ORIGINÁRIO DA MESMA AÇÃO PENAL. FIXADA A PREVENÇÃO ESTA NÃO SE ALTERA PELA DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA NA FORMA DO ART. 157, §4º, DO RITJ/BA, À ÉPOCA VIGENTE. JULGAMENTO PELO SUSCITANTE DE DIVERSOS HABEAS CORPUS VINCULADOS A MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA DO MANDAMUS CUJA COMPETÊNCIA SE CONTROVERTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. 1. O art. 160, caput, do RITJ/BA define o ato da distribuição como critério fixador da competência. 2. Prevenção de Órgão e Relatoria, determinada pelo julgamento pretérito, pelo Suscitante, de Habeas Corpus vinculado à mesma Ação Penal da qual se originou o mandamus cuja competência se controverte. 3. Distribuição emergencial pelo afastamento do relator prevento, por prazo inferior a 30 dias, sem substituto, tem caráter definitivo, mas não modifica a prevenção originalmente fixada. Inteligência do art. 157,§4º, do RITJ/BA, vigente à época da distribuição controvertida, c/c art. 171 do mesmo diploma legal. 4. Julgamento pretérito pelo Suscitante de diversos Habeas Corpus vinculados à mesma Ação Penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente....
Número do Processo: 0010071-56.2017.8.05.0000
Data Publicação: 14/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de Jurisdição
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS. ART. 160, CAPUT, DO RITJ/BA, DEFINE O ATO DE DISTRIBUIÇÃO COMO MARCO PARA AFERIÇÃO OBJETIVA DA PREVENÇÃO DO RELATOR OU DO ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZADA PREVENÇÃO PELO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTECEDENTE ORIGINÁRIO DA MESMA AÇÃO PENAL. FIXADA A PREVENÇÃO ESTA NÃO SE ALTERA PELA DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA NA FORMA DO ART. 157, §4º, DO RITJ/BA, À ÉPOCA VIGENTE. JULGAMENTO PELO SUSCITANTE DE DIVERSOS HABEAS CORPUS VINCULADOS A MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA DO MANDAMUS CUJA COMPETÊNCIA SE CONTROVERTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. 1. O art. 160, caput, do RITJ/BA define o ato da distribuição como critério fixador da competência. 2. Prevenção de Órgão e Relatoria, determinada pelo julgamento pretérito, pelo Suscitante, de Habeas Corpus vinculado à mesma Ação Penal da qual se originou o mandamus cuja competência se controverte. 3. Distribuição emergencial pelo afastamento do relator prevento, por prazo inferior a 30 dias, sem substituto, tem caráter definitivo, mas não modifica a prevenção originalmente fixada. Inteligência do art. 157,§4º, do RITJ/BA, vigente à época da distribuição controvertida, c/c art. 171 do mesmo diploma legal. 4. Julgamento pretérito pelo Suscitante de diversos Habeas Corpus vinculados à mesma Ação Penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5.Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente. ...
Número do Processo: 0010072-41.2017.8.05.0000
Data Publicação: 14/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de Jurisdição
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS. ART. 160, CAPUT, DO RITJ/BA, DEFINE O ATO DE DISTRIBUIÇÃO COMO MARCO PARA AFERIÇÃO OBJETIVA DA PREVENÇÃO DO RELATOR OU DO ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZADA PREVENÇÃO PELO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTECEDENTE ORIGINÁRIO DA MESMA AÇÃO PENAL. FIXADA A PREVENÇÃO ESTA NÃO SE ALTERA PELA DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA NA FORMA DO ART. 157, §4º, DO RITJ/BA, À ÉPOCA VIGENTE. JULGAMENTO PELO SUSCITANTE DE DIVERSOS HABEAS CORPUS VINCULADOS A MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA DO MANDAMUS CUJA COMPETÊNCIA SE CONTROVERTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. 1.O art. 160, caput, do RITJ/BA define o ato da distribuição como critério fixador da competência. 2. Prevenção de Órgão e Relatoria, determinada pelo julgamento pretérito, pelo Suscitante, de Habeas Corpus vinculado à mesma Ação Penal da qual se originou o mandamus cuja competência se controverte. 3. Distribuição emergencial pelo afastamento do relator prevento, por prazo inferior a 30 dias, sem substituto, tem caráter definitivo, mas não modifica a prevenção originalmente fixada. Inteligência do art. 157,§4º, do RITJ/BA, vigente à época da distribuição controvertida, c/c art. 171 do mesmo diploma legal. 4. Julgamento pretérito pelo Suscitante de diversos Habeas Corpus vinculados à mesma Ação Penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente....
Número do Processo: 0009047-90.2017.8.05.0000
Data Publicação: 14/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de Jurisdição
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA– ÓRGÃOS DIVERSOS - RELATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ART. 160, RITJ/BA. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA CÂMARA NÃO VINCULA O RELATOR EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Mandado de Segurança versando sobre matéria de Direito Público, competência definida para a Seção Cível de Direito Público, de acordo com a norma do art. 92, I, alínea "h" do RITJ/BA. 2. Relatora de Agravo de Instrumento no mesmo processo não atrai para si prevenção para julgamento de Mandado de Segurança, em decorrência de inexistir prevenção entre órgãos com competências distintas. 3. A prevenção do Relator prevista no art. 160, do Regimento Interno, não se aplica entre órgãos com competências distintas. 4. Precedentes de julgados do STF e do TJBA. 5. Procedente....
Número do Processo: 0005911-85.2017.8.05.0000
Data Publicação: 27/010/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA – APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS CONEXOS EM MOMENTOS DISTINTOS - FIXAÇÃO DA PREVENÇÃO NO RELATOR QUE TEVE PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO - INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE – RETORNO DOS AUTOS AO SUSCITANTE. 1.- A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.- Fixação da prevenção do relator no ato da distribuição, inteligência do artigo 160, caput, do RITJ/BA. 3.- Permanecendo o Relator vinculado ao mesmo órgão julgador e recebendo ação ou recurso, fica estabelecida a sua prevenção para qualquer outro futuro recurso ou ação, desde que originários do mesmo processo ou de processos conexos. 4. - Conflito conhecido e julgado improcedente ...
Número do Processo: 0534108-92.2014.8.05.0001
Data Publicação: 27/010/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA – APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS CONEXOS EM MOMENTOS DISTINTOS - FIXAÇÃO DA PREVENÇÃO NO RELATOR QUE TEVE PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO - INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE – RETORNO DOS AUTOS AO SUSCITANTE. 1.- A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.- Fixação da prevenção do relator no ato da distribuição, inteligência do artigo 160, caput, do RITJ/BA. 3.- Permanecendo o Relator vinculado ao mesmo órgão julgador e recebendo ação ou recurso, fica estabelecida a sua prevenção para qualquer outro futuro recurso ou ação, desde que originários do mesmo processo ou de processos conexos. 4. - Conflito conhecido e julgado improcedente ...
Número do Processo: 0534108-92.2014.8.05.0001
Data Publicação: 27/010/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE HABEAS CORPUS ATRAI A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO E RELATORIA PARA DISTRIBUIÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83, DO CPP, C/C OS ARTS. 160, CAPUT E §1º, E 17, §2º, AMBOS DO RITJ/BA. 1. O cerne do presente conflito negativo de competência consiste na análise da prevenção do Habeas Corpus nº0006654-95.2017.8.05.0000. O tema requer o exame da ordem cronológica da impetração de diversos mandamus, associada à permuta de Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal 2. Nos termos do Art. 83 do CPP, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, a competência por prevenção será daquele que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. 3. Sendo assim, nos autos do Processo de Primeiro Grau nº 0000799-67.2016.8.05.0034, foi decretada a prisão temporária ao réu Roberto José Oliveira Santana, atacada pelo remédio heróico nº 0014059-22.2016.8.05.0000, o qual foi distribuído em 14/07/2016, ao ilustre Desembargador Mário Alberto Simões Hirs. O referido réu é também paciente nos autos do Habeas Corpus nº 0006654-95.2017.8.05.0000, no qual se discute o presente conflito de competência. 4. Na data de 18/11/2016, através do Decreto Judiciário nº 1057, foi concedida permuta aos Desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Júlio Cézar Lemos Travessa. 5. Em 13/12/2016, foi oferecida denúncia contra o Paciente, cujo processo foi tombado sob nº 0001334-93.2016.8.05.0228, que visa tratar, em primeiro grau e contra os investigados sem foro privilegiado, do Eixo III – Aquisição de Material de Construção. No bojo dessa ação penal, foi decretada a prisão preventiva do Paciente Roberto Santana, além de outros réus. 6. Somente em 10/04/2017, foi impetrado o Habeas Corpus nº 0006653-13.2017.805.0000, em fav...
Número do Processo: 0006654-95.2017.8.05.0000
Data Publicação: 19/010/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES RELACIONADOS AO MESMO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE – RETORNO DOS AUTOS AO SUSCITANTE. 1.- A distribuição anterior de Mandado de Segurança relativo ao mesmo processo torna preventa a competência do relator para apreciar os posteriores. 2.- Fixação da prevenção do relator no ato da distribuição, inteligência do artigo 160, caput, do RITJ/BA. 3.- Permanecendo o Relator vinculado ao mesmo órgão julgador e recebendo ação ou recurso, fica estabelecida a sua prevenção para qualquer outro futuro recurso ou ação, desde que originários do mesmo processo. 4. - Conflito conhecido e julgado improcedente ...
Número do Processo: 0005639-91.2017.8.05.0000
Data Publicação: 16/09/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Pesquisa de Relator(a)

Lista de Relatores

Relator(a)
Nenhum registro encontrado

Pesquisa de Órgão Julgador

Lista de Orgãos Julgadores

Órgão Julgador
Nenhum registro encontrado

Ementa para Citação