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Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 34, §§ 3º E 4º C/C ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA CONSTITUCIONAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PROJETO DE LEI PARA A APLICAÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UIBAÍ DE 2012 A 2015. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO DE ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DENTRE OS LEGITIMADOS DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO....
Número do Processo: 0000554-61.2016.8.05.0000
Data Publicação: 23/08/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Julio Cezar Lemos Travessa
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE IBIPEBA/BA. TRIBUNAL JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR ADI - ART. 123, I, "d", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ESCOLHA PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICA MEDIANTE ELEIÇÃO PELA COMUNIDADE ESCOLAR. DESRESPEITO AOS ARTS. 37, II E 84, II, XXV, DA CF E AOS ARTS. 14, § 1º E 105, II, XIII DA CARTA ESTADUAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE do art. 184, III da Lei Orgânica de Ibipeba e, por arrastamento, dos arts. 35 a 39, da Lei Municipal nº 256/2009, por violação aos arts. 37, II e 84, II, XXV, da Constituição Federal e aos artS. 14, § 1º e 105, II, XIII, da Constituição do Estado da Bahia. Modula-se os efeito desse decisum, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9868/99, conferindo-lhe eficácia ex nunc a partir do trânsito em julgado....
Número do Processo: 0024930-48.2015.8.05.0000
Data Publicação: 20/07/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NAO CONFIGURADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. IMPUGNAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE AUTORIA DE EDIL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS BÁSICAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REGRAS QUE TRATAM DO REGIME JURÍDICO E DO PROVIMENTO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1342/15 POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...
Número do Processo: 0018248-43.2016.8.05.0000
Data Publicação: 18/07/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei Estadual nº 13.367/2015. modulação dos efeitos do decisum. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE....
Número do Processo: 0017409-52.2015.8.05.0000
Data Publicação: 13/07/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Lourival Almeida Trindade
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 14, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. VIOLAÇÃO DO ART. 48, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01 E, POR ARRASTAMENTO, DOS §§ 1º, 3º, 4º 5º E 6º DO REFERIDO ARTIGO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EFEITO EX TUNC. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 14, § 8º, incisos I e II da CF/88, firmou entendimento de que a Carta Magna autorizou tratamento diferenciado aos servidores militares que intentem candidatar-se a cargo eletivo, lastreado no tempo de serviço, estabelecendo a diferença entre os que têm menos de dez anos de serviço e os que têm mais de dez anos der serviço. 2. Para os que não têm dez anos de serviço, deverão ser definitivamente afastados do serviço ativo. 3. Portanto, o afastamento do servidor público militar com menos de dez anos de serviço que pretenda se candidatar a cargo eletivo é definitivo. 4. Ação julgada procedente....
Número do Processo: 0017099-46.2015.8.05.0000
Data Publicação: 29/06/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS EM VEÍCULOS PARTICULARES E IMPÕE SANÇÃO DE NATUREZA CÍVEL E ADMINISTRATIVA AOS CONDUTORES, PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO E/OU À EMPRESA, TODOS EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, PARA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA ADI POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A PARÂMETRO ESTADUAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE A EXORDIAL SOMENTE SE REFERE A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. A PETIÇÃO INICIAL DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE O PARÂMETRO ESTADUAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA DA CRFB/88, ESPECIFICANDO AFRONTA DA NORMA SOTEROPOLITANA AOS ARTS: 4º, INCISOS IV E V; 55; 59, INCISO IX; 164, INCISOS I, II E 164, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, BEM COMO ARTS: 1º, INCISO IV; 5º, INCISOS XIII; 22, INCISO I, IX , XI; 170, INCISOS IV, V E 170 PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA ADI, SUSCITADA PELO PREFEITO DE SALVADOR, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, POR INEXISTIR AFRONTA DA NORMA MUNICIPAL AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, MAS APENAS POSSÍVEL CONFRONTO COM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEI DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA). INALBERGAMENTO. PEÇA INICIAL QUE ANALISA A PROIBIÇÃO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL À LUZ DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTATUÍDOS PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CRFB) E DERIVADO DECORRENTE (CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA), BEM COMO DA CITADA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (OU NOMODINÂMICA). OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, POR PARTE DA EDILIDADE SOTEROPOLITANA, PARA DISPOR SOBRE DIREITO CIVIL; DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E TRANS...
Número do Processo: 0011161-36.2016.8.05.0000
Data Publicação: 15/06/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Soraya Moradillo Pinto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTIGO DA LEI ESTADUAL 13.224/2015 QUE ALTEROU A LEI 8.971/04, DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 55-A À CITADA LEI 8.971/04, ADENTRANDO NO PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, CONFERINDO ESTABILIDADE A SERVIDORES E INVADINDO COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ESTABELECENDO A FORMA DE INGRESSO DE SERVIDORES NOS QUADROS DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL, COM EFEITOS EX NUNC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO....
Número do Processo: 0016549-51.2015.8.05.0000
Data Publicação: 11/05/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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EMENTA ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIIMNARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. RECONHECIDA A DESNECESSIDADE DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL EXERCIDA NOS LIMITES DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. NORMAS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. I – Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, por meio da qual se questiona a compatibilidade vertical de parte do Anexo V da Lei Municipal n. 1.760, de 27 de Junho de 2011, de Vitória da Conquista, apontando-se como parâmetros os artigos 59, inciso IX, e 238, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia e, reflexamente, art. 22, incisos I e XVI; art. 30, incisos I e II, e art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil. II – Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam afastadas. III - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado, pelo que, em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF. Agravo no RE n. 645992. DJE 13/08/2012). IV – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo - tema 483 -, com origem no Tribunal Regional federal da 3ª Região, firmou a tese: gNão é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. V – Inexiste, na legislação de regência, vedação a que os enfermeiros possam atuar em dispensários de medicamentos. Ademais, sob um ótica substancialista da competência para o exercício da atividade, o profissional da enfermagem se encontra capacitado para tanto, considerado o plexo funcional que marca a regul...
Número do Processo: 0003485-37.2016.8.05.0000
Data Publicação: 28/04/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Eserval Rocha
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EDITAL Nº 002/2015 DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2013. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE....
Número do Processo: 0013462-87.2015.8.05.0000
Data Publicação: 23/03/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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TRIBUNAL PLENO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, II E III, DA LEI MUNICIPAL N° 954/2015, DE CORRENTINA. INÉPCIA DA INICIAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO GOZAM DE DENSIDADE NORMATIVA SUFICIENTE PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Alegação de que o art. 3°, II e III, da Lei Municipal n° 954/2015 violou a regra contida no art. 160, §3°, I, II e III, "a", da Constituição da Bahia, vez que, em razão das Emendas Modificativas n° 01/2014 a 05/2014, e da Emenda Supressiva n° 01/2014, que alteraram a dotação destinada a "Pessoal e Encargos Sociais", houve abuso do poder de emenda, já que estas desconsideraram as prioridades das ações governamentais estabelecidas no Plano Plurianual do Município. 2. Como bem ressaltado pela Procuradoria de Justiça, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, na medida em que os dispositivos taxados de inconstitucionais (art. 3°, II e III, da Lei Municipal n° 954/2015) não possuem densidade normativa suficiente para ser objeto de controle de constitucionalidade, referindo-se a previsão de despesas do Município de Correntina. 3. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça....
Número do Processo: 0007415-97.2015.8.05.0000
Data Publicação: 08/03/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Luiz Fernando Lima
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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