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Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES RELACIONADOS AO MESMO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE – RETORNO DOS AUTOS AO SUSCITANTE. 1.- A distribuição anterior de Mandado de Segurança relativo ao mesmo processo torna preventa a competência do relator para apreciar os posteriores. 2.- Fixação da prevenção do relator no ato da distribuição, inteligência do artigo 160, caput, do RITJ/BA. 3.- Permanecendo o Relator vinculado ao mesmo órgão julgador e recebendo ação ou recurso, fica estabelecida a sua prevenção para qualquer outro futuro recurso ou ação, desde que originários do mesmo processo. 4. - Conflito conhecido e julgado improcedente ...
Número do Processo: 0005639-91.2017.8.05.0000
Data Publicação: 16/09/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO SUPOSTO PROCESSO PREVENTO. RELATOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 160, § 7º, DO RITJ/BA. PROCEDÊNCIA. - A decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput, do antigo CPC, anteriormente distribuído à sua relatoria, não enseja prevenção do órgão colegiado que integrou à época em que a decisão foi proferida se a este colegiado o recurso não tiver sido submetido. - Cessação da prevenção com incidência da regra prevista no art. 160, § 7º, do RITJ/BA. Procedência....
Número do Processo: 0000098-20.2015.8.05.0268
Data Publicação: 16/09/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO – RELATOR PRIMEVO DO RECURSO GERADOR DA PREVENÇÃO QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO – PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO DE MEMBRO QUE PARTICIPOU DE JULGAMENTO ANTECEDENTE. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO. COMPETÊNCIA DA SUCESSORA DO RELATOR ORIGINÁRIO IMPEDIMENTO DECLARADO PELA SUCESSORA REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO ENTRE OS MEMBROS DO ÓRGÃO PREVENTO, COM COMPENSAÇÃO. ART. 158, §1º, DO RITJ/BA. CONFLITO CONHECIDO – PROCEDÊNCIA. 1. A permanência de membro que participou de julgamento pretérito atrai para o órgão a prevenção. Competência da sucessora do Relator primevo. 2. Declaração de impedimento da Sucessora do Relator primevo. Redistribuição do feito entre os membros do órgão prevento, com a devida compensação. Inteligência do art. 158, §1º, do RITJBA. 3. Conflito julgado procedente....
Número do Processo: 0022745-03.2016.8.05.0000
Data Publicação: 16/09/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RECURSO ANTECEDENTE. JULGAMENTO COLEGIADO ATRAI PREVENÇÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR. COM TRANSFERÊNCIA DO RELATOR ORIGINÁRIO A DISTRIBUIÇÃO RECAI SOBRE SEU SUCESSOR. APLICAÇÃO DO §6º, DO ART. 160, DO RITJ/BA. DISTRIBUIÇÃO CORRETA POR PREVENÇÃO À SUCESSORA DO DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Existência de distribuição anterior de dois Agravos de Instrumento, oriundos do mesmo processo no 1º Grau, distribuídos ao mesmo Relator na Quarta Câmara Cível e julgados, um por decisão monocrática, o outro de forma colegiada. 2. O julgamento colegiado de recurso antecedente, atrai a prevenção ao Órgão Julgador - Quarta Câmara Cível. 3. Incidência da regra estabelecida no §6º, do art. 160, da norma regimental, com distribuição do recurso prevento à Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, sucessora na vaga do Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, na Quarta Câmara Cível. 4. Conflito de Competência que se julga improcedente....
Número do Processo: 0008803-64.2017.8.05.0000
Data Publicação: 16/09/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSFERÊNCIA DA RELATORIA. PREVENÇÃO DE RELATORA DO ACÓRDÃO VENCEDOR NO JULGAMENTO PRETÉRITO DE APELAÇÃO PENAL OBJETIVANDO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGRA PREVISTA NOS ARTS. 44, I E 160, §8º DO RITJ/BA. 1. Apelação pretérita julgada pelo colegiado. Voto divergente e vencedor da Revisora Suscitante reduzindo a pena fixada na sentença, tendo sido a mesma designada para redigir o acórdão na forma do art. 44, I, do RITJ/BA. 2. Transferência de relatoria à Suscitante, com prevenção desta para novos recursos e incidentes posteriores. Inteligência do art. 160,§8º, do RITJ/BA. 3.Conflito Negativo de Competência improcedente....
Número do Processo: 0002409-41.2017.8.05.0000
Data Publicação: 16/09/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de Jurisdição
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO ORIGINÁRIOS DE PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE UM DOS RECURSOS JÁ FOI JULGADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DE RELATORIA DA SUSCITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. 1. A conexão implica relação de semelhança entre ações, tida pelo direito positivo como apta à produção de determinados efeitos processuais, notadamente a modificação, prorrogação de competência e reunião de processos com distribuição ao juízo prevento, na forma do art. 55 do Código de Processo Civil. Trata-se de fato jurídico processual que pressupõe a existência de  processos distintos, mas que mantêm entre si um vínculo que justifica sua união para julgamento conjunto, por promover a economia processual e evitar a prolação de decisões contraditórias. 2. O julgamento de um dos recursos obsta a prorrogação da competência do Desembargador Suscitante, mesmo em caso de reconhecimento de eventual conexão, conforme regramento do parágrafo 1º, do art. 55, do NCPC, que veio sedimentar o entendimento já expresso na Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência que se julga procedente para reconhecer a competência do Desembargador Suscitado para a relatoria do feito....
Número do Processo: 0014637-48.2017.8.05.0000
Data Publicação: 25/08/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO SUPOSTO PROCESSO PREVENTO. RELATOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 160, § 7º, ANTIGO 160, §9º DO RITJ/BA. PROCEDÊNCIA. - A decisão monocrática do relator que deu provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, § 1º A, do antigo CPC, anteriormente distribuído à sua relatoria, não enseja prevenção do órgão colegiado que integrou à época em que a decisão foi proferida se a este colegiado o recurso não tiver sido submetido. - Cessação da prevenção com incidência da regra prevista no art. 160, § 7º, do RITJ/BA. Procedência....
Número do Processo: 0365624-51.2013.8.05.0001
Data Publicação: 25/08/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATORA JUÍZA CONVOCADA NÃO ATRAI A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO PARA RECURSO POSTERIOR. MEMBROS QUE PARTICIPARAM DE JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO ANTECEDENTE QUE NÃO MAIS REMANESCEM NO ÓRGÃO. CAUSA DE CESSAÇÃO DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO LIVRE POR SORTEIO. CONFLITO CONHECIDO JULGADO PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS A DESEMBARGADORA SUSCITADA NA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. 1. Agravo de Instrumento anterior foi decidido de forma monocrática, por juíza convocada que conheceu e deu provimento ao recurso. Inexistência de vinculação de Juiz Convocado ao processo. Art. 39, §3º, do RITJ/Ba. Prevenção inexistente. 2. Membros que participaram de julgamento de Agravo Interno não mais integravam o órgão quando da distribuição da Apelação. Hipótese de inexistência de prevenção de órgão e relatoria. Incidência do art. 160, §7º do RITJ/BA (antigo § 9º). 3. Não há defeito na distribuição por sorteio da Apelação Cível. 4. Conflito conhecido e julgado procedente...
Número do Processo: 0032301-22.2012.8.05.0080
Data Publicação: 25/08/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO SUPOSTO PROCESSO PREVENTO. RELATOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 160, § 7º, ANTIGO 160, §9º DO RITJ/BA. PROCEDÊNCIA. - A decisão monocrática do relator que nega seguimento a agravo de instrumento, anteriormente distribuído à sua relatoria, não enseja prevenção do órgão colegiado que integrou à época em que a decisão foi proferida se a este colegiado o recurso não tiver sido submetido. - Cessação da prevenção com incidência da regra prevista no art. 160, § 7º, do RITJ/BA. Procedência....
Número do Processo: 0008628-95.2012.8.05.0113
Data Publicação: 25/08/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Conflito de competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INEXEQUIBILIDADE DE MULTA REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Aclaratórios incabíveis. Conversão em Agravo Interno. Inteligência do parágrafo 3º, artigo 1.024 do CPC. 2. Preliminar de inexequibilidade de aplicação de multa de 1% (hum por cento) fixada em ação originária no STF afastada, posto que em nenhum momento esse ponto foi tratado na decisão recorrida. Matéria de competência do próprio Supremo. 3. Mérito do Agravo improvido. Decisão de encaminhamento destes autos para a 2ª Vice-Presidência, através da Secretaria Especial de Recursos, se opera por força de competência regimental prevista no artigo 86, inciso I, letra c e inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno improvido. Decisão mantida em sua integralidade....
Número do Processo: 0018728-36.2007.8.05.0000/50006
Data Publicação: 01/08/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Agravo Regimental
Status do Processo: Julgado

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