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Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS ARTS. 2º, I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII; 3º, § 1º; 5º; E 8º DA LEI Nº 920 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. PREVISÃO LEGAL DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÕES ORDINÁRIAS DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. DESRESPEITO AOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, INCISOS I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII; 3º, § 1º; 5º, I; E 8º, DA LEI Nº 920/2011 DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA TER EFICÁCIA EX NUNC....
Número do Processo: 0005257-35.2016.8.05.0000
Data Publicação: 08/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Julio Cezar Lemos Travessa
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, A FIM DE QUE DELA SEJAM EXTRAÍDAS A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES MODIFICATIVA Nº 01/2015 E SUPRESSIVA Nº 01/2015. AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), AS QUAIS, NA SUA ÓTICA, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEGALIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO AJUIZADA. OPINATIVO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO SE CONHECER DA ADIN PROPOSTA QUANTO À EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA, POR NÃO POSSUIR ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, E, NO QUE SE REFERE À EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA, POR SUA IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE SER EXERCIDO O CONTROLE CONCENTRADO POR VIA DE AÇÃO, ATÉ MESMO QUANDO SE CUIDE DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. NO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 01/2015, UMA VEZ QUE A REFERIDA EMENDA FOI INSERIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINAVA PREMISSAS LEGAIS DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. PERDA DO OBJETO, PORQUANTO, COM O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NÃO MAIS SUBSISTEM QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS A SEREM REGULADOS. POSSÍVEL A ANÁLISE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 01/2015, POR POSSUIR ELA CONTEÚDO DE NATUREZA...
Número do Processo: 0003428-19.2016.8.05.0000
Data Publicação: 08/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): José Alfredo Cerqueira da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, A FIM DE QUE DELA SEJAM EXTRAÍDAS A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES MODIFICATIVA Nº 01/2015 E SUPRESSIVA Nº 01/2015. AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), AS QUAIS, NA SUA ÓTICA, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEGALIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO AJUIZADA. OPINATIVO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO SE CONHECER DA ADIN PROPOSTA QUANTO À EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA, POR NÃO POSSUIR ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, E, NO QUE SE REFERE À EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA, POR SUA IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE SER EXERCIDO O CONTROLE CONCENTRADO POR VIA DE AÇÃO, ATÉ MESMO QUANDO SE CUIDE DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. NO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 01/2015, UMA VEZ QUE A REFERIDA EMENDA FOI INSERIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINAVA PREMISSAS LEGAIS DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. PERDA DO OBJETO, PORQUANTO, COM O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NÃO MAIS SUBSISTEM QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS A SEREM REGULADOS. POSSÍVEL A ANÁLISE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 01/2015, POR POSSUIR ELA CONTEÚDO DE NATUREZA...
Número do Processo: 0003428-19.2016.8.05.0000
Data Publicação: 08/11/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): José Alfredo Cerqueira da Silva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AJUIZAMENTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 88, §§ 1º E 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. DIPLOMA LEGAL QUE EXIGE A APROVAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES COMO PRE-REQUISITO À NOMEAÇÃO E À DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESPEITADOS NESSE ASPECTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ILEGALIDADE, NO QUE PERTINE AO QUORUM QUE DEVERÁ SER DE MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS E NÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PROCEDÊNCIA EM PARTE DA LIDE....
Número do Processo: 0010137-70.2016.8.05.0000
Data Publicação: 28/09/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 162, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À LEI E NÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DESCUMPRIMENTO DO ART. 73, VIII, DA LEI DAS ELEIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA A LEI EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS INSUFICIENTES À CARACTERIZAR O DANO A GESTÃO EFICIENTE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, E, NA PARTE NÃO EXTINTA, JULGADA IMPROCEDENTE....
Número do Processo: 0000913-74.2017.8.05.0000
Data Publicação: 27/09/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Julio Cezar Lemos Travessa
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 34, §§ 3º E 4º C/C ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA CONSTITUCIONAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PROJETO DE LEI PARA A APLICAÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UIBAÍ DE 2012 A 2015. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO DE ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DENTRE OS LEGITIMADOS DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO....
Número do Processo: 0000554-61.2016.8.05.0000
Data Publicação: 23/08/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Julio Cezar Lemos Travessa
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE IBIPEBA/BA. TRIBUNAL JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR ADI - ART. 123, I, "d", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ESCOLHA PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICA MEDIANTE ELEIÇÃO PELA COMUNIDADE ESCOLAR. DESRESPEITO AOS ARTS. 37, II E 84, II, XXV, DA CF E AOS ARTS. 14, § 1º E 105, II, XIII DA CARTA ESTADUAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE do art. 184, III da Lei Orgânica de Ibipeba e, por arrastamento, dos arts. 35 a 39, da Lei Municipal nº 256/2009, por violação aos arts. 37, II e 84, II, XXV, da Constituição Federal e aos artS. 14, § 1º e 105, II, XIII, da Constituição do Estado da Bahia. Modula-se os efeito desse decisum, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9868/99, conferindo-lhe eficácia ex nunc a partir do trânsito em julgado....
Número do Processo: 0024930-48.2015.8.05.0000
Data Publicação: 20/07/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NAO CONFIGURADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. IMPUGNAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE AUTORIA DE EDIL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS BÁSICAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REGRAS QUE TRATAM DO REGIME JURÍDICO E DO PROVIMENTO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1342/15 POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...
Número do Processo: 0018248-43.2016.8.05.0000
Data Publicação: 18/07/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei Estadual nº 13.367/2015. modulação dos efeitos do decisum. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE....
Número do Processo: 0017409-52.2015.8.05.0000
Data Publicação: 13/07/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Lourival Almeida Trindade
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 14, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. VIOLAÇÃO DO ART. 48, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01 E, POR ARRASTAMENTO, DOS §§ 1º, 3º, 4º 5º E 6º DO REFERIDO ARTIGO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EFEITO EX TUNC. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 14, § 8º, incisos I e II da CF/88, firmou entendimento de que a Carta Magna autorizou tratamento diferenciado aos servidores militares que intentem candidatar-se a cargo eletivo, lastreado no tempo de serviço, estabelecendo a diferença entre os que têm menos de dez anos de serviço e os que têm mais de dez anos der serviço. 2. Para os que não têm dez anos de serviço, deverão ser definitivamente afastados do serviço ativo. 3. Portanto, o afastamento do servidor público militar com menos de dez anos de serviço que pretenda se candidatar a cargo eletivo é definitivo. 4. Ação julgada procedente....
Número do Processo: 0017099-46.2015.8.05.0000
Data Publicação: 29/06/2017
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Status do Processo: Julgado

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