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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A REVELIA DO AGRAVANTE. CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE DIREITO COM GRANDE REPERCUSSÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO AFETADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE CABÍVEL....
Número do Processo: 0002761-96.2017.8.05.0000
Data Publicação: 04/08/2017
Orgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano
Classe: Incidente de Assunção de Competência
Status do Processo: Julgado

Ementa para Citação Inteiro Teor Detalhes do Processo

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GAU QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE DIREITO COM GRANDE REPERCUSSÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO AFETADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE CABÍVEL....
Número do Processo: 0007667-32.2017.8.05.0000
Data Publicação: 04/08/2017
Orgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano
Classe: Incidente de Assunção de Competência
Status do Processo: Julgado

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