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TEMA 957 DO STJ – ORDEM DE SOBRESTAMENTO

QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2016 ÀS 14:25
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O STJ, por meio dos Malotes Digitais (cod. 3002016192502, cod. 3002016192503 e cod. 3002016192504), comunicou ao TJBA a decisão, contendo ordem de sobrestamento, proferida no REsp 1.602.106/PR e REsp 1.596.081, cadastrados como tema n.º 957, nos seguintes termos:

“A questão dos autos gira em torno da responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.

Considerando que há, na hipótese, como informado pela Corte de origem, centenas de ações recebendo tratamento distinto, e que, por isso, estamos diante da iminência de que ascendam a esta Corte Superior um grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter  multitudinário da controvérsia, impõe-se a afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2005 – CPC/2005).

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais  de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais  comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais  ou coletivos, que versem a mesma matéria.”

(Ref. Ofício n.º 66/2016 – NURER)