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TEMA 952 DO STJ – COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DE AFETAÇÃO

QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2016 ÀS 14:54
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O STJ, por meio do Malote Digital (cod. 3002016197883 e cod. 3002016197885), comunicou ao TJBA  complementação da decisão de afetação do REsp 1.568.244/RJ, cadastrado como tema n.º 952, nos seguintes termos:

“O presente recurso especial foi submetido a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2005 – CPC/2005), consoante decisão publicada em 18/5/2016, ocasião em que foi determinada a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, da Justiça Comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e respectivas turmas e colégios recursais, que versem a matéria acerca da validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.

Todavia, diversas solicitações de esclarecimentos sobre o alcance do referido sobrestamento têm sido dirigidas ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 

Diante desses questionamentos, verifica-se a necessidade de complementação da decisão de afetação, para que constem as seguintes delimitações no Tema 952:

 – (i) os planos de saúde abrangidos são apenas os da modalidade individual ou familiar;

– (ii) a determinação de suspensão não impede a concessão de tutelas provisórias de urgência, desde que verificada a efetiva necessidade e a presença de seus requisitos legais, a exemplo da aferição da concreta abusividade do aumento da mensalidade.”

Cumpre informar que em cumprimento à determinação do STJ, este Ofício altera a comunicação efetuada por meio do Ofício 45/2016 – NURER.

(Ref. Ofício n.º 71/2016 – NURER)