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STJ – REPETITIVO DISCUTE INTERESSE DE AGIR EM COBRANÇA BASEADA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM TRÂMITE (TEMA 1146)

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2022 ÀS 09:22
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Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.146), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a existência, ou não, do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base nos cinco anos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado. A controvérsia teve origem em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Até o julgamento do tema e a definição da tese, o colegiado suspendeu, em todo o território nacional, a tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a mesma questão.

Divergência de entendimentos entre os tribunais e multiplicidade de recursos

A relatoria do recurso especial afetado como repetitivo é do ministro Mauro Campbell Marques. Ele lembrou que, ao julgar o IRDR, o TJSP estabeleceu que o interesse de agir para o ajuizamento da ação de cobrança embasada em mandado de segurança coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidiu a impetração.

Por outro lado, o relator apontou que, nas razões recursais, as partes apontam divergência de entendimentos sobre o mesmo tema entre o TJSP, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 

Ao qualificar o recurso especial como representativo da controvérsia, o ministro Campbell também entendeu que foram preenchidos os pressupostos genéricos e específicos da admissibilidade recursal, tendo sido confirmada a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Leia o acórdão de afetação do REsp 1.836.423.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1836423

Fonte: STJ,2022.https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16052022-Repetitivo-discute-interesse-de-agir-em-cobranca-baseada-no-quinquenio-anterior-a-mandado-de-seguranca-coletivo-em.aspx Acessado em: 16 maio 2022.