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STJ – PÁGINAS DE REPETITIVOS E IACs INCLUI JULGADOS SOBRE COMPETÊNCIA EM QUESTÕES DE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

DOMINGO, 16 DE JANEIRO DE 2022 ÀS 23:07
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de recursos especiais sobre competência para julgamento em matérias de direitos coletivos e individuais.

O REsp 1.896.379 e o REsp 1.903.920 – classificados em direito processual civil, assunto competência – somam-se aos RMS 64.525, RMS 64.531, RMS 64.625 e RMS 65.286 de mesmo assunto, incluídos recentemente na base de dados.

Os recursos estabelecem competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre  recursos repetitivoscontrovérsiasincidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei,  por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte: STJ, 2022. Disponível em:https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14012022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-julgados-sobre-competencia-em-questoes-de-direitos-coletivos-e-individuais.aspx. Acesso em: 16 jan. 2022.