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STJ – PÁGINA DE REPETITIVOS E IACs ANOTADOS INCLUI JULGADO SOBRE EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR

QUARTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2022 ÀS 10:10
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Logo Superior Tribunal de Justiça

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.834.896, classificado no ramo do direito administrativo, no assunto Código de Trânsito Brasileiro.

O acórdão estabelece a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção para habilitação e renovação da carteira nacional de habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivoscontrovérsiasincidentes de assunção de competênciasuspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte: STJ, 2022. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22062022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgado-sobre-exame-toxicologico-para-motorista-de-transporte-escolar.aspx. Acessado em: 22 jun. 2022.