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STJ – COMUNICA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.830.327/SC E A TESE FIRMADA NO TEMA IAC/STJ 11

QUARTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2022 ÀS 10:00
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O Superior Tribunal de Justiça, por meio do malote digital (30020221731457), comunicou a publicação do acórdão do julgamento do REsp 1.830.327/SC e a tese firmada no Tema/IAC 11 STJ, nos seguintes termos:

EMENTA

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

 II – A Lei n. 9.847/1999 contém disciplina especial quanto ao procedimento, forma de pagamento e consectários das multas aplicadas especificamente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, como resultado da sua ação fiscalizadora sobre as atividades do abastecimento nacional de combustíveis.

III – Tese vinculante fixada, nos termos dos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ: Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999. (g.n)

 IV – Recurso especial da ANP desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Destaco, por fim, que o inteiro teor da decisão proferida no Resp 1.830.327/SC encontra-se disponível no site do STJ, para conhecimento.

(Ref.: Ofício VP2 nº 87/2022 – NUGEPNAC/BA (DJe 21/06/2022))