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STJ – COMUNICA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.817.302/SP E A TESE FIRMADA NO TEMA IAC/STJ 8

QUARTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2022 ÀS 09:57
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O Superior Tribunal de Justiça, por meio do malote digital (30020221731455), comunicou a publicação do acórdão do julgamento do REsp 1.817.302/SP e a tese firmada no Tema/IAC 8 STJ, nos seguintes termos:

EMENTA

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II – Embora cedido ao particular, o bem público de uso comum do povo não se desnatura, permanecendo, pois, afetado à destinação pública, motivo pelo qual se afigura ilegítimo exigir remuneração pela sua utilização, quando voltada a viabilizar a execução de serviço público de saneamento básico prestado por entidade estatal, cuja configuração jurídica seja adversa àlucratividade, vale dizer, esteja fora do regime concorrencial.

III – Tese vinculante fixada, nos termos dos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ: É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.(g.n)

IV – Recurso especial do particular desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

O inteiro teor da decisão proferida no REsp 1.817.302/SP encontra-se disponível no site do STJ, para conhecimento.

(Ref.: Ofício VP2 nº 85/2022 – NUGEPNAC/BA (DJe 21/06/2022))