BOLETIM NUGEPNAC 21ª ED/2023 – CONSULTE, ATUALIZE-SE. STJ – RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO BEM FURTADO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (TEMA 1205) STJ – PÁGINA DE REPETITIVOS E IACs INCLUI JULGADOS SOBRE FALTA DE ASSINATURA EM LAUDO TOXICOLÓGICO NO DELITO DE TRÁFICO COMUNICADO IMPORTANTE: ALTERAÇÃO TEMPORARIA DE NAVEGADOR PARA ACESSO AO PORTAL NUGEPNAC