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REPERCUSSÃO GERAL

Instituto processual – introduzido na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 e, no CPC, pela Lei 11.418/2006 – que reserva ao STF o julgamento exclusivo de temas trazidos em recursos extraordinários, que apresentem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses individuais da causa.

 Consulte Repercussão Geral no STF

 Consulte Teses de Repercussão Geral (temas com mérito julgado)  

 Informações sobre processamento de recursos múltiplos no STF – Questões Práticas

 TEMAS STF com determinação de suspensão nacional